Lei Ordinária
28 de Maio de 2021
LEI Nº 1.686 DE 27 DE MAIO DE 2021.
Autor: Vereador Fransuelo Ferrai dos Santos - Republicanos
CRIA O PROGRAMA CÂMBIO VERDE NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pela Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de maio de 2021 e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Mirassol D'Oeste-MT o Programa Câmbio Verde, a ser implantado e gerenciado pelo Poder Executivo, com o objetivo de promover a troca de material reciclável por produtos Hortifruti.
Art. 2º. O Programa Câmbio Verde possui como diretrizes:
I - Preservação do meio ambiente;
II - Redução da poluição;
III - Promoção da economia de matérias-primas e de energia;
IV - Conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;
V - Incentivo à coleta seletiva de resíduos;
VI - Redução do volume de resíduos a ser encaminhado a aterros sanitários.
Art. 3º. O Programa Câmbio Verde compreende as seguintes ações, entre outras relacionadas às diretrizes previstas no artigo 2º. :
I - Estabelecimento de postos de troca de material reciclável por produto de que trata esta Lei;
II - Promoção de campanha para sua divulgação;
III - Promoção de campanha educativa a respeito da coleta seletiva de resíduos.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá estabelecer parceria com a iniciativa privada pequenos produtores ou produtores de hortifruti para a execução do Programa Câmbio Verde.
Art. 5º. O Executivo, através das Diretorias competentes, regulamentará a elaboração de normas, procedimentos, planejamento e controles relacionados ao objetivo desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D`Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 27 de maio de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito