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Pref. Rondolândia

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL REF. AO CONTRATO Nº 028/2007 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNÍCÍPIO DE RONDOLÂNDIA E DO OUTRO LADO FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS. . O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT pessoa jurídica de direito público interno, através de sua representante que ao final subscreve, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado o Sr. Francisco Antônio dos Santos, CPF nº 658.483.572-34, RG sob o nº 380.399 SSP-RO, doravante denominado CONTRATADA, , com fulcro na sua cláusula 6, e com supedâneo nos arts.77, 78 e 79, inciso I da Lei n° 8.666/93, resolve rescindir unilateralmente o contrato em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores mediante as cláusulas a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 - A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 028/2007. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL 2.1 – A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA 3.1 – O motivo da rescisão contratual deveu-se ao fato da contratada não querer mais prestar serviços ao município de Rondolândia - MT, nos termos da Decisão Administrativa nº 019/GAB/2015, autos do processo nº 598/2007.

Rondolândia – MT, 20 de outubro de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva Prefeita Municipal

Contratante

Testemunha:

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