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Pref. Rondolândia

O MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT pessoa jurídica de direito público interno, através de sua representante que ao final subscreve, com fundamento no Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 028/2007, Decisão Administrativa nº 019/GAB/2015,

RESOLVE:

Fica cancelado/revogado o Termo de Concessão para Exploração de serviços públicos de transporte individual de Passageiros – Táxi, concedido o Sr. Francisco Antônio dos Santos, CPF nº 658.483.572-34, RG sob o nº 380.399 SSP-RO, Táxi Convencional, reintegrando a Exploração dos Serviços imediatamente ao Patrimônio/Domínio do Município de Rondolândia – MT, publicado no Jornal Oficial dos Municípios em 26.09.2007, pág. 20, por descumprimento das condições ali estabelecidas.

Rondolândia – MT, 20 de outubro de 2015.

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Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal