COVID-19: DECRETO Nº 3992 DE 27 DE MAIO DE 2021
28 de Maio de 2021
ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTAS NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3978/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO MODERADO PARA RISCO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para alto conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 445 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 26/05/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.
CONSIDERANDO a Reunião do Comitê de Enfrentamento presencial no dia 24/05/2021 no Plenário da Câmara Municipal que votou pela liberação do esporte, e a Reunião iniciada, via Grupo de WhatsApp do Comitê de Enfrentando ao Novo Coronavírus, às 14h do dia 26 de março de 2021 e encerrada às 20h30min, que votou pela redução do toque de recolher, isolamento do estacionamento da praça, proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, alínea “b”; altera o caput e acrescenta as alíneas “c, d, e, f, g, h” ao inciso II, do art. 1º; caput do art. 3º; caput do art. 4º e caput do art. 10, todos do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
I- Nível de Risco BAIXO: (...) b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por exame que testou positivo realizado por laboratório da rede pública ou privada e/ou por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
(...)
“II- Nível de Risco MODERADO e ALTO:
(...) c) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; d) priorização de atendimento em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos por meios virtuais, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; e) Interdição dos estacionamentos das praças públicas que estejam recebendo aglomeração. Excetua-se da interdição o acesso aos idosos e deficientes; f) proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos (praças, vias públicas e outros ambientes públicos); g) Distanciamento mínimo de 20 metros entre os carrinhos/trailler de lanches, espetos e locação de brinquedos; h) Fica proibido o uso de narguilé compartilhado no território de Mirassol d’Oeste/MT enquanto durar a pandemia da COVID-19, por ocasionar o compartilhamento do aparelho alto risco de contaminação da COVID-19, devendo seu uso ser exclusivamente individual.
(...)
Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min, aos sábados das 07h00min às 12h00min e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.
(...)
Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min e aos sábados das 07h00min às 12h00min, e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.
Art. 10 - As atividades de comércio de alimento exercidas nas vias e logradouros públicos com licença concedida pelo Município, inclusive os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive feriados das 7h00min às 22h40min.
Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, no art. 13, §6º e §7º no art. 15, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, acrescentando as alíneas “c e d”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:
(...)
IV – atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral;
§1º - Excetuam-se da proibição os Balneários, desde que estejam com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, e ao disposto no Decreto nº 3978/2021, em especial nos arts. 8º e 9º.
§2° - Fica permitida a locação de espaços particulares destinados para eventos, somente para realização de LIVE, sem a presença de público, desde que, esteja com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária tanto do espaço quanto dos realizadores da LIVE e a duração não ultrapasse às 22h40min.
§3º - Fica permitido o funcionamento até às 22h40min das empresas (MEI) que prestem serviço de locação de brinquedo em Praça Pública, desde que apresentem o plano de ação à Vigilância Sanitária, e seja aprovado, em cumprimento aos requisitos do art. 8º do Decreto 3978/2021.
§4º - Fica autorizada a prática esportiva no território do município de Mirassol d’Oeste, nas quadras, estádios e miniestádios sem a presença de público e sem reuniões entre os esportistas após a prática esportiva, desde que apresentem plano de ação e este seja aprovado pela Vigilância Sanitária.
(...)
Art. 15
(...)
§6º - Fica determinado aos servidores que já receberam as duas doses do imunizante contra a COVID-19, que retornem à suas atividades de forma presencial;
§7º - Fica autorizado o servidor/empregado público que necessite se afastar acima de 02 (dois) dias para acompanhar seus filhos em tratamento médico, a exercer sua atividade de forma remota (home office) desde que seja a execução da atividade compatível;
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 21, e acrescenta o inciso V, no art. 22, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 23h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.
Art. 22 - A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá:
(...)
V – AoConselho Tutelar, quando solicitado pela fiscalização municipal, nos casos que envolva menores de idade.
Art. 4º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3984 de 17 de maio de 2021; e o inciso III do art. 1º e parágrafo único do art. 13, todos do Decreto nº 3978 de 04 de maio de 2021.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 27 de maio de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito