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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTAS NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3978/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO MODERADO PARA RISCO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para alto conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 445 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 26/05/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.

CONSIDERANDO a Reunião do Comitê de Enfrentamento presencial no dia 24/05/2021 no Plenário da Câmara Municipal que votou pela liberação do esporte, e a Reunião iniciada, via Grupo de WhatsApp do Comitê de Enfrentando ao Novo Coronavírus, às 14h do dia 26 de março de 2021 e encerrada às 20h30min, que votou pela redução do toque de recolher, isolamento do estacionamento da praça, proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, alínea “b”; altera o caput e acrescenta as alíneas “c, d, e, f, g, h” ao inciso II, do art. 1º; caput do art. 3º; caput do art. 4º e caput do art. 10, todos do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

I- Nível de Risco BAIXO: (...) b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por exame que testou positivo realizado por laboratório da rede pública ou privada e/ou por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

(...)

“II- Nível de Risco MODERADO e ALTO:

(...) c) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; d) priorização de atendimento em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos por meios virtuais, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; e) Interdição dos estacionamentos das praças públicas que estejam recebendo aglomeração. Excetua-se da interdição o acesso aos idosos e deficientes; f) proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos (praças, vias públicas e outros ambientes públicos); g) Distanciamento mínimo de 20 metros entre os carrinhos/trailler de lanches, espetos e locação de brinquedos; h) Fica proibido o uso de narguilé compartilhado no território de Mirassol d’Oeste/MT enquanto durar a pandemia da COVID-19, por ocasionar o compartilhamento do aparelho alto risco de contaminação da COVID-19, devendo seu uso ser exclusivamente individual.

(...)

Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min, aos sábados das 07h00min às 12h00min e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.

(...)

Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min e aos sábados das 07h00min às 12h00min, e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990.

Art. 10 - As atividades de comércio de alimento exercidas nas vias e logradouros públicos com licença concedida pelo Município, inclusive os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive feriados das 7h00min às 22h40min.

Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, no art. 13, §6º e §7º no art. 15, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, acrescentando as alíneas “c e d”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:

(...)

IV – atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral;

§1º - Excetuam-se da proibição os Balneários, desde que estejam com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, e ao disposto no Decreto nº 3978/2021, em especial nos arts. 8º e 9º.

§2° - Fica permitida a locação de espaços particulares destinados para eventos, somente para realização de LIVE, sem a presença de público, desde que, esteja com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária tanto do espaço quanto dos realizadores da LIVE e a duração não ultrapasse às 22h40min.

§3º - Fica permitido o funcionamento até às 22h40min das empresas (MEI) que prestem serviço de locação de brinquedo em Praça Pública, desde que apresentem o plano de ação à Vigilância Sanitária, e seja aprovado, em cumprimento aos requisitos do art. 8º do Decreto 3978/2021.

§4º - Fica autorizada a prática esportiva no território do município de Mirassol d’Oeste, nas quadras, estádios e miniestádios sem a presença de público e sem reuniões entre os esportistas após a prática esportiva, desde que apresentem plano de ação e este seja aprovado pela Vigilância Sanitária.

(...)

Art. 15

(...)

§6º - Fica determinado aos servidores que já receberam as duas doses do imunizante contra a COVID-19, que retornem à suas atividades de forma presencial;

§7º - Fica autorizado o servidor/empregado público que necessite se afastar acima de 02 (dois) dias para acompanhar seus filhos em tratamento médico, a exercer sua atividade de forma remota (home office) desde que seja a execução da atividade compatível;

Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 21, e acrescenta o inciso V, no art. 22, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 23h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.

Art. 22 - A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá:

(...)

V – AoConselho Tutelar, quando solicitado pela fiscalização municipal, nos casos que envolva menores de idade.

Art. 4º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3984 de 17 de maio de 2021; e o inciso III do art. 1º e parágrafo único do art. 13, todos do Decreto nº 3978 de 04 de maio de 2021.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 27 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito