DECRETO Nº 160/2021

“ALTERA O PERCENTUAL DE MARGEM CONSIGNAVEL PARA EMPRÉSTIMOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Alto Taquari;

Considerando a Lei nº 14.131, de 30 e março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado, de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), a margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

Art. 2º - A alteração da margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari é válida até 31 de dezembro de 2021, voltando para a margem de 30% (trinta por cento) em 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, Alto Taquari-MT, 27 de maio de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal