Aprovação do Novo Regimento interno do Conselho Curador do FEMPAS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência – MT”

Kelly Cristina Rosa Machado, presidente do Conselho Curador do FEMPAS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Querência – MT, eleita e empossada pela Resolução n° 01/2015, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei municipal 355/2005 resolve,

Considerando a necessidade legal imposta no art. 67, I da lei 355/2005;

Considerando a necessidade de regulamentarmos as atividades deste colegiado,

RESOLVE

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Curador do FEMPAS – Regime de Previdência Social do Município de Querência nos termos do ANEXO I.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sala de Reuniões, 05 de outubro de 2015

Kelly Cristina Rosa Machado

Presidente

ANEXO I

Regimento Interno do Conselho Curador

Capítulo I - da Estrutura Organizacional

Art. 1º. O Conselho Curador é órgão dirigente do FEMPAS – Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Querência - MT, com composição e competências fixadas na lei Municipal n° 355/2005.

Art. 2º. O Conselho Curador será dirigido por uma Mesa Diretora composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

I. O presidente será escolhido entre seus membros, e exercerá o mandato por 1 ano. II. O voto será Aberto.

Art. 3º. São atribuições da Mesa Diretora:

I - Presidente:

Convocar o Conselho Curador e presidir as suas reuniões atendendo a ordem dos trabalhos estabelecida em pauta; Promover a distribuição dos assuntos submetidos à deliberação, designando os relatores; Conduzir os debates e resolver as questões de ordem; Apurar as votações e exercer o voto de qualidade; Assinar as Resoluções e Proposições do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins; Submeter à apreciação do Conselho Curador e assinar a ata da reunião anterior juntamente com os demais membros presentes; Convocar reuniões plenárias extraordinárias, sempre que julgar necessário; Constituir comissões, ad referendum do Conselho Curador, para estudo de problemas especiais, relacionados às atribuições do Conselho Curador; Requisitar as diligências solicitadas pelos relatores; Apreciar e assinar as correspondências expedidas pelo Conselho Curador; Apresentar, ao término de cada ano, o relatório de atividades do Conselho Curador. Organizar a pauta das reuniões; Encaminhar ao Gestor Municipal, quando for o caso, as deliberações do Conselho Curador, para cumprimento. Atribuir caráter de urgência a assuntos para convocação de reuniões do Conselho Curador; Nomear Secretário ad hoc, para secretariar as reuniões do Conselho Curador, nas ausências do titular.

II - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, exercendo igualmente as competências que lhe forem delegadas pela Presidência.

III - Secretário:

Secretariar as reuniões, lavrar e registrar as atas no dia da reunião; Organizar e supervisionar os trabalhos do Conselho; Redigir minutas de ofícios, determinadas pela Presidência. Levantar o número de ausências acumuladas dos Conselheiros, justificadas ou não, transmitindo essa informação ao Presidente;

Art. 4º. A escolha dos membros eletivos do Conselho Curador será feita em reunião do Conselho com presença de maioria absoluta dos seus membros.

Art. 5º. É vedado o exercício simultâneo de cargos no Conselho Curador e Conselho Fiscal.

Capítulo II- Das Reuniões

Art. 6º. As reuniões do Conselho Curador serão realizadas a pelo menos 3 vezes ao ano, em caráter extraordinário, sempre que convocadas pelo Presidente do Conselho ou pela maioria dos membros do Conselho Curador.

§1º. O Conselho será convocado por carta, telefone, fax, correio, ou qualquer meio eletrônico, com mínimo de 24 horas de antecedência, salvo deliberação ao contrário.

§2º. A justificativa para a ausência do membro convocado pode ser comunicada à Mesa Diretora, pelas mesmas formas.

Art. 7º. O Conselho Curador reunir-se à com um mínimo de 4 membros.

Art. 8º. Os assuntos que, por deliberação de seus membros, ou por disposição estatuária ou regimental, tiverem de ser submetidos à deliberação do Conselho Curador, serão distribuídos, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo em hipótese de urgência, pela Presidência a um membros, que funcionará como relator.

§1º. No curso do processo de deliberação dos assuntos submetidos ao Conselho Curador, apenas será admitido o uso da palavra para declaração do voto, encaminhamento de votação ou questão de ordem;

§2º. Qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata, a justificativa de seu voto, que deverá ser encaminhada ao Secretário, por escrito, no prazo de 24 horas.

Art. 9º. . Nenhum membro do Conselho Curador, presente às reuniões, poderá eximir-se de votar.

Capítulo III - Das Diretrizes Gerais para o funcionamento

Art. 13º. O exercício financeiro do FEMPAS – Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Querência - MT, coincidirá com o ano civil.

Parágrafo Único : O Conselho Curador, ouvido o Conselho Fiscal, apreciará as contas da Diretoria em 60 (sessenta) dias.

Art. 15º. A aquisição de bens móveis de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser autorizada pelo Presidente do Conselho Curador, desde que o respectivo valor esteja compreendido na previsão orçamentária aprovada.

§1º. As demais aquisições e alienações de bens móveis, não no caput, deverão ser autorizadas pelo Conselho Curador.

§2º. A oneração de quaisquer bens, a aquisição e alienação de bens imóveis só poderão ser deliberadas em reunião do Conselho Curador.

Capítulo V - Disposições gerais

Art. 16º . Os membros dos órgãos do FEMPAS – Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Querência - MT, não receberão qualquer remuneração

Art. 17º . O FEMPAS – Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Querência - MT, aplicará suas rendas, recursos e eventual resultado operacional somente na manutenção, desenvolvimento dos seus objetivos institucionais e aplicações financeiras.

Art. 20º. Os casos omissos serão resolvidos em reunião do Conselho Curador, cuja deliberação será incorporada ao presente Regimento Interno.

Art. 21º. - O presente Regimento foi aprovado pelo CONSELHO CURADOR, em reunião realizada no dia 05 de outubro de 2015, entrando em vigor nesta data.