Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 301/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE SOBRE AVISO ESTABELECIDO NA LEI N. 778/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica Designada a Sr.ª TATYELHEM FERREIRA DIAS, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula funcional n.1809, para prestar o trabalho de sobreaviso, que cumprida sua carga horaria normal, permanece em sua própria casa, aguardado a qualquer momento, o chamado para o serviço, fora do horário normal de trabalho, prevista no Art. 1º da lei n.778/2017, pela designação a referida servidora fará jus a uma gratificação.

Art. 2º. A gratificação de sobreaviso, prevista no Art.1º, será de até R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos de forma mensal.

Art. 3º. O valor a ser pago será proporcionalmente ao período efetivamente realizado em relação ao número total de horas de sobreaviso mensal estabelecido na escala de sobreaviso.

Art. 4º. Não fará jus ao adicional de serviço extraordinário, durante os horários, que estiverem efetivamente de sobreaviso.

Art. 5º. A SecretáriaMunicipal de Saúde compete definir, segundo os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público, os servidores que realizarão as atividades de limpeza do Centro de Saúde, elaborando escala e outros regulamentos internos a fim de garantir a execução do serviço de forma contínua, observadas às demandas de urgência, estabelecendo até o dia 30 de cada mês a escala de sobreaviso dos auxiliares de serviços gerais para o mês seguinte.

Art. 6º. A auxiliar de serviços gerais que for convocado para a prestação de serviço durante o sobreaviso e deixar de atender não fará jus ao recebimento do valor correspondente previsto no art. 2º.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, 25 de maio de 2021.

______________________________________

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal