GABINETE DO PREFEITO

REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2021

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE CONSUMO EM GERAL PARA ATENDER A NECESSIDADE DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT.

O Prefeito Municipal de Castanheira/MT, JAKSON OLIVEIRA RIOS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do Art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o setor competente, após a realização do Pregão Presencial, constatou que o Termo de Referência encartado ao Edital do certame e que serviu como base para as propostas apresentadas pelos licitantes, apresenta equívocos nos valores da maioria dos itens, os quais, em razão da ausência de competição no certame, não foram corrigidos e que isso, certamente, resultará em prejuízo à Administração, uma vez que os produtos foram licitados por valores muito superiores ao de mercado;

CONSIDERANDO que a Administração deve agir, incondicionalmente, no interesse público, devendo, obrigatoriamente, corrigir os atos que possam resultar em danos ao erário; e

CONSIDERANDO que o procedimento ainda não foi homologado e nem tampouco firmado qualquer contrato com os licitantes, não havendo, portanto, direito adquirido destes, uma vez que se trata de processo para registro de preços para futura e eventual aquisição;

DECIDE revogar o certame licitatório Pregão Presencial nº 25/2021, tornando sem efeito todo e qualquer ato já realizado, devendo o procedimento ser imediatamente arquivado.

Castanheira/MT, 27 de maio de 2021.

JAKSON OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal