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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.898, de 26 de maio de 2021.

Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Dra Mônica Costa, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Sandy e Welington Martins.

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas e penalização a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de imunização contra a covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta Lei disciplina as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19.

Art. 2º Os gestores e agentes públicos de saúde envolvidos diretamente nas campanhas de vacinação realizadas no âmbito do município deverão observar estritamente as regras estabelecidas pelo Plano Nacional, Estadual e/ou Municipal de operacionalização da vacinação contra a COVID-19, sobretudo a ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica da vacinação e com o número de doses disponíveis da vacina.

Art. 3º São passíveis de penalização pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários:

I - o agente público, responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;

II - a pessoa imunizada ou seu representante legal.

Art. 4º As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Comprovada a prática da infração pelo agente público, conforme previsto no inciso I do art. 3º, será aplicada multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§ 2º Comprovada a prática da infração pela pessoa imunizada, conforme previsto no inciso II do art. 3º desta Lei, será aplicada multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao infrator, ou, sendo este civilmente incapaz, a seu representante legal.

§ 3º Se o imunizado for agente público, a multa será o dobro da prevista no § 2º deste artigo.

§ 4º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, o agente público deverá ser afastado de suas funções, podendo, ao término do processo administrativo, ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.

§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo, sendo o agente público detentor de mandato eletivo, poderá ser afastado do exercício das suas funções, observados os ritos previstos na legislação vigente.

§ 6º A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

Art. 5º Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º A Administração Municipal deverá veicular campanhas informativas e de conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem de prioridade estabelecida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID-19.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 26 de maio de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município