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Pref. Juara

Mensagem de Veto nº 001/ 2021.

Senhor Presidente,

Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo n° 009 de 16 de abril de 2021, que deu origem ao Autógrafo n° 021/2021, o qual “Institui o auxílio funeral para óbito decorrente de suspeita, confirmação ou por complicações relacionadas à covid-19 âmbito do sistema de assistência social do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Isso, porque, encontra-se positivado na Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis:

“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Ou seja, que o dispositivo supra deixa clara a existência de um princípio que norteia as relações institucionais, qual seja o da separação ou divisão dos poderes.

O princípio da separação ou divisão dos poderes ou funções foi sempre um princípio fundamental do ordenamento constitucional brasileiro, princípio este que foi mantido na Constituição Federal de 1988 ao adotar a formulação tripartite de Montesquieu, conforme o texto do Art. 2º da atual Constituição.

Essa regra vem sendo observada em todas as constituições brasileiras com exceção da Constituição de 1824 que centralizava o poder na pessoa do Imperador pelo chamado Poder Moderador.

Nessa concepção tripartite, todos os poderes previstos no artigo acima têm suas competências ou funções minuciosamente previstas no texto constitucional, de modo que a regra é a harmonia entre os poderes, como prevê o texto maior.

Essa harmonia, como sabemos, é garantida pelo sistema de freios e contrapesos - checksand balances, na doutrina norte americana, que tem como objetivo evitar a sobreposição de um poder em outro, mecanismos estes que se encontram expressamente previstos ao longo de todo o texto Constitucional.

No caso em exame, o Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2021 tem como objetivo “instituir o auxílio funeral para óbito decorrente de suspeita, confirmação ou por complicações relacionadas à COVID-19 no âmbito do sistema de assistência social do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências” e esta instituição acarretará custo financeiro, elevando os gastos e criando uma disponibilidade financeira/orçamentária para atender a demanda, pelo que possui vício de iniciativa, constituindo, por conseqüência, em medida incontroversamente inconstitucional, eis que mencionado ato, enseja aumento de despesa imprevista ao Poder Executivo Municipal.

À vista disso, não há dúvida que a Câmara Municipal criou despesa para o ente Público Municipal, onerando-o diretamente, contudo, sem observar as exigências legais.

Isso porque, a Constituição Estadual, em seus arts. 194 e 195, determina que a legislação que versar sobre os servidores públicos da administração, cujo teor crie dever que onere o orçamento público, consoante visto na espécie, é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local, confira, in verbis:

“Art. 194. O projeto de lei do orçamento anual ou os projetos de lei que o modifiquem poderão ser objeto de emendas, desde que observadas as demais disposições da Constituição Federal e os de legislação pertinente e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidem sobre:

I - dotação para pessoal e seus encargos;

II - serviços da dívida.

Art. 195 O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - matéria orçamentária e tributária;

II - servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estrutura e atribuição de órgãos de Administração Pública municipal;

IV - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Pública direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração”.

Desse modo, é de clareza solar que a Câmara Municipal de Vereadores de Juara/MT extrapolou a sua competência legislativa, uma vez que todas as leis que disponham sobre matéria orçamentária e servidores públicos é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

Vale ressaltar que a observância às normas relativas ao processo legislativo é imperativa, sob pena de colocar em xeque o Estado Democrático de Direito, ao incorrer, como dito acima, em violação a um de seus mais basilares princípios, que é a separação e independência dos Poderes.

A propósito, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que “as regras básicas do processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos Estados-membros e Municípios” (ADI 2731, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 25-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02107-01 PP-00198).

Não se olvida que é lícito ao Poder Legislativo, no exercício de sua função primordial, apresentar projetos de lei, porém, desde que não acarretem aumento de despesas, o que não foi o caso.

Outro não é o entendimento do Pretório Excelso, veja-se:

“SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO: VENCIMENTOS: TETO REMUNERATÓRIO RESULTANTE DE EMENDA PARLAMENTAR APRESENTADA A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADO AO PODER EXECUTIVO VERSANDO SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS (L. mun. 1.965/87, art. 3º): INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DE RESERVA DE INICIATIVA (CF/69, art 57, parág. Único, I; CF/88, art. 63, I). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarreta aumento de despesa: precedentes”. (STF - Tribunal Pleno, Recurso extraordinário, nº 134278/SP, j. 27.02.2004, rel. Min. Sepúlveda Pertence) (gn)

Sobre o tema, o doutrinador Alexandre Moraes esclarece:

“As matérias enumeradas no art. 61, § 1º da Constituição Federal, cuja discussão legislativa dependem da iniciativa privativa do Presidente da República, são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal.

Assim, por exemplo, a iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política ao Chefe do Poder Executivo, projeção específica do princípio da separação de poderes, incidindo em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local.” (in Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 2ª edição, ed. Atlas Jurídico, p. 1102) (gn)

Denota-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também já se pronunciou em casos semelhantes, senão observe-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR - FIXAÇÃO DE DATA BASE PARA REAJUSTE SALARIAL DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS - PROPOSTA DO PODER LEGISLATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA- AUMENTO DE DESPESA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A iniciativa da lei deve ser procedida pelo sujeito que detém tal poder, sob pena de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade. A competência para regular matéria relativa ao servidor público, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é do Chefe do Executivo Municipal. Se a elaboração da lei não partiu de autoridade competente, e estando em vigor, se mostra visível a procedência da Ação”. (ADI 21935/2011, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/01/2012, Publicado no DJE 17/05/2012) (gn)

Por ultimo salienta-se que o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, em redação atribuída pela Emenda Constitucional nº. 95/2016, prevê, verbis gratia:

“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

Conforme se pode depreender do processo legislativo que resultou na aprovação do Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2021, não houve estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, do que decorre, por vício formal, a absoluta inconstitucionalidade da norma impugnada, pelo que veto integral, é medida que se impõe.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.

Juara/MT, 26 de maio de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal