DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE QUE TRATA O ARTIGO 91 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ARTIGO 91, COMBINADO COM O ACÓRDÃO 485/2018-TP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA MATÉRIA;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para Atualização, Revisão e Implantação das novas normas da Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no Município de Santo Afonso - MT, conforme o anexo I (Plano de Ação) deste Decreto.

Art. 2º. O Plano de Ação será acompanhado por comissão especial que terá a atribuição de acompanhar a execução dos serviços técnicos especializados na implantação da Atualização da Planta Genérica e validar os valores objeto desta atualização.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Santo Afonso – MT, 26 de maio de 2021.

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LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.556.881-51

PREFEITO MUNICIPAL

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JOSE CARLOS MENDES

SECRETÁRIO MUNICPAL DE FAZENDA

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FLÁVIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

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EDELWEISS SOUTO FELISBINO JUNIOR

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇAO

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VANDERLEI LEAL DE SOUZA

GESTOR DE TRIBUTOS

CRA-4180