PORTARIA N.º 005/2021/PREVI-SERV

“Dispõe sobre a concessão do

benefício aposentadoria por

invalidez ao servidor Sr. Itrio

Boaventura da Silva.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de

Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003,

com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, combinado com o 12,

inciso I, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.606 de 2014, que dispõe sobre

reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada

dos Guimarães/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por incapacidade

permanente para o trabalho, ao servidor Sr. ITRIO BOAVENTURA DA SILVA,

portador do RG n.º 284891 SSP/MT e do CPF n.º 230.033.911-00, residente e

domiciliado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, servidor no cargo de

Motorista, Classe F, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, 40 horas,

contando com 22 (vinte e dois) anos, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de

tempo de contribuição, com proventos proporcionais com base na

remuneração do cargo efetivo conforme processo administrativo do PREVI-SERV

n.º 2021.03.00008P, a partir de 24/05/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos a data de 24 de maio de 2021, revogadas as disposições

em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 26 de maio de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal