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Pref. Diamantino

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT Portaria n° 128/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N. 034712020 JULGAMENTO DE 2a INSTÂNCIA Recorrente: N.AGRICOLA LTDA CNPJ n 0 .: 27.923.537/0001-80 Endereço: Av. Sete de Setembro, 1170, Bairro dois de Julho, Salvador - CEP 40.060-002. ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO DO RELATOR Relator: CAIO ALEXANDRE OJEDA DA SILVA 1- RELATÓRIO Em requerimento administrativo, o então recorrente, pleiteou pela imunidade de ITBI para integralização de seu capital, utilizando-se do imóvel matriculado sob o n° 46.230, com área de 1.221,879has, de propriedade de SIMONE VIEIRA. Consta dos documentos anexados ao pleito, que o imóvel é usado para arrendamento rural, tendo inclusive fotos de placa do arrendamento. Desta feita, em ia instância administrativa, o Secretário Municipal de Finanças, José Claudinei Espínola, negou o requerimento realizado, justificando que a imunidade tem a finalidade de fomentar o desenvolvimento empresarial e econômico, contudo, informa o à época Secretário que, os imóveis nada tem a ver com a exploração comercial da Empresa N Agrícola, isto é, divergem da possibilidade de fomento no município de Diamantino. Ainda, o então Secretário aponta que, a empresa N Agrícola sequer tem filial no município de Diamantino/MT. Demonstrando assim e, não tem objetivo de fomento ou desenvolvimento do município. p nta 1 t CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT Portaria n° 128/2017 também que a empresa sequer trouxe balancete ou documentos que comprovem atividade empresária nesta urbe. Ainda, como já mencionado, que, a Empresa N. Agrícola usa as terras para arrendamento e sem ter qualquer filial nesta urbe, quem recebe os valores do arrendamento é a Matriz em Salvador/BA. Não bastasse isso, entendeu que houve subavaliação no valor do imóvel a ser incorporado no patrimônio da recorrente e, a questão sobre a cobrança de ITBI sobre o valor excedente, está pacífica de que não há imunidade na diferença do incorporado (RE 796.376). Aproveitou então, a avaliação do valor venal da área (R$ 58.204.087,07), de acordo com a Lei Complementar n° 44/2018, apurando que o valor tributável R$ 58.204.087,07 (ITBI de R$ R$ 58.204.087,07). Intimado da decisão de primeira instância, o requerente ingressou com Recurso Voluntário, pugnando, pela reforma da decisão, ao argumento de que a atividade do recorrente não é arrendamento e que os valores apontados destoam da realidade e informa que a atividade é de parceria. Requer ainda a redução dos valores, pois aponta que o valor venal do imóvel integral em 2019 era de R$ 18.831.943,48, sendo que o imóvel a que se discute tem apenas 21,87% desta área. Assim solicita a reforma da decisão administrativa além de requerer que a avaliação do imóvel seja em menor valor, alterando o eventual saldo de ITBI a ser cobrado. É o relatório. Passo a decidir II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO A Constituição Federal dispõe sobre a imunidade do ITBI, no artigo 156, § 20, 1, nos seguintes termos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (..) § 20- O imposto previsto no inciso II: 1 - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos / incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de' / capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente / CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT Portaria n° 128/2017 de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (Destaquei) No mesmo sentido, prevê o inciso IV, art. 7 0 , da Lei Complementar Municipal n° 44/2018, verbis: Art. 70 . São Imunes do imposto sobre a transmissão dos bens imóveis ou direitos referidos nos artigos anteriores quando: IV - efetuado para a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em integralização de capital; não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda destes bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil; (Destaquei) Então, se a operação for efetivamente por causa de uma incorporação e a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a operação será imune da incidência de ITBI. A atividade preponderante resta caracterizada quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente decorrer de compra e venda de bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, a ser verificada nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 anos subsequentes à aquisição, nos termos do art. 37, §§ 1 0e 30, do CTN, in verbis: "Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 10 Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo." (Destaquei) No presente caso, a verificação da atividade preponderante da empresa recorrente, para efeito da concessão ou não da imuniçIde acima tratada, não é a informada, como se verifica no site %réçéita federal, a atividade é cultivo de soja. Pois bem, desta forma vel a CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT Portaria n° 128/2017 imunidade prevista neste artigo, afinal, uma empresa que tem por objetivo o cultivo de soja, está utilizando a terra apenas para arrendamento, lucro diverso de seu objetivo precípuo. Ademais, embora exista documentos de que se trata de parceria rural, tal documento deve ser considerado inválido, afinal, deve-se prezar pela realidade dos fatos. Não bastasse fatos das placas informando o arrendamento do imóvel, os fiscais tributários também conversaram com pessoas da região quais informaram que se tratava de terra arrendada. Portanto, no caso, a totalidade incorporada não está imune ao ITBI. Quanto ao valor de ITBI, deve-se enviar tal procedimento para o setor de tributos para que faça a avaliação conforme a Lei Complementar 44/2018. Com base nos fatos e fundamentos acima expostos, VOTO pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, para: A. Diante do IMPEDIMENTO do Conselheiro Pedro Calvo, convoca o Conselheiro Substituto Durval Domingos compor temporariamente o conselho. B. NEGAR a imunidade pretendida; C. NEGAR a redução pretendida no valor a ser recolhido a título de ITBI. D. RECONHECER que toda a integralização da área é tributável; VOTO DOS CONSELHEIROS 1 0VOTO - Conselheiro PEDRO CALVO. REQUER IMPEDIMENTO PARA O JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE ATUOU COMO FISCAL NO CASO EM TELA. 20VOTO - Conselheiro RODOLFO PORTO. Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos: \4'o 7' '\ pela improcedência/indeferimento e manutenção da decisão administratVY d e ) \ 1 instância, tendo e vista que o fisco detecto se tratar de área arrea y(ciád 4 // p% CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT Portaria n° 128/2017 30VOTO - Conselheiro EVERTON CATUNDA. Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos: Ante os fatos e provas carreadas aos autos meu voto e pelo desprovimento do recurso vez que se trata de área agricultável arrendada a terceiro usufruindo de renda e lucratividade ocasião em que não há que se falar em imunidade tributária, caindo por terra todos os fundamentos arguidos no recurso administrativo, por fim, fica mantida a r. decisão administrativa de 1 instancia. Até mesmo porque a recorrente não comprovou cabalmente suas alegações, fazendo se pertinente e imutável a r. decisão de primeira instancia a qual denega a imunidade pretendida evitando quaisquer danos ao erário público. 40VOTO - Conselheiro ROBISON DE SOUZA Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos: Voto pelo indeferimento ao pedido, em concordância com decisão administrativa, que tem base legal alicerçada pela CF, bem como por fatos declarações coletadas pelo fisco, in loco, informações estas que invalidam o documento de parceria apresentado pelo contribuinte, ficando claro que o imóvel é explorado na forma de arrendamento, o que consequentemente acarreta na perca do beneficio tributário em questão. 50VOTO - Conselheiro EDSON DA SILVA. Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos: Voto pelo indeferimento pelo realidade fática, o imóvel ser arrendado sendo assim o arrendatário usufrui dos benefícios. 60VOTO - Conselheiro Presidente do Conselho Ademir Saldanha. Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos: Indeferido pedido de imunidade, integralização de capital porque o imóvel está arrendado área agricultura gerando recursos para o proprietário. 70VOTO - Conselheiro substituto Durval Domingos. Acompanho o voto do Relator, pelos seguintes fundamentos. fr / / / 5 2 Edsory9 Silva Co'e)1ieiro 012/tÇ.361-04 4 /t £ Everton Vanfli Catun Conselheiro - ~ /'Z_~ Ademi Silva 5UJ.Ui4.b51-15 • CONSELHO DE CONTRIBUINTES DE DIAMANTINO/MT 1 Portaria n° 12812017 Resultado Diante do voto dos Conselheiros, proclamo o resultado, Recurso conhecido e desprovido por unanimidade, mantendó todos oft,t , ermos da decisão de piso que negou a imunidade pretendida e,àt,ribú 9/alor a ser recolhido a título de 1 BI. 4 4,f/A / Caio Alexandre O eda da Silva Pé r' de AI da Conselheiro Relator Conselhej/o'Impedido 03939 54 005. 043 091-29 /C eiro p753I1i42 \ttiitfJL 'íiiíi ii IiJ Conselheiro 71 W±35.64 1 - uurvai uomingos nselheiro Substituto 312.928.361-72