Dispõe sobre a renúncia a função de Conselheiro Tutelar e a convocação do 10º suplente da eleição do Conselho Tutelar realizada na data de 06 de outubro de 2019.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vila Rica, no uso de suas atribuições legais de acordo com Art. 139 da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de Julho de 1990, da Lei Municipal nº. 1.163/2013, bem como das disposições contidas na resolução n° 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança do Adolescente – CONANDA.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA texto Art. 131).

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros conforme disposto no Art. 132 na Lei Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Art. 12 da Lei Municipal nº. 1.163/2013.

CONSIDERANDO que a Srª. Maria Carleane Alves dos Santos renunciou a função de Conselheira Tutelar para o qual foi eleita.

RESOLVE:

Art. 1º - Efetivar a Srª. Maria Aparecida da Silva no cargo de Conselheira Tutelar para o Quadriênio 2020/2023.

Art. 2º - Convoca o 10º Suplente Sr. Rafael Joaquim Fontela, para assumir durante o período de férias e folgas compensatórias das Conselheiras tutelares,que tem como prazo 03 (três) dias úteis a contar da data de publicação desta, para apresentar-se perante este conselho.

§1º-O período de férias fica assim determinado:

02/06/2021 a 01/07/2021 – Andreia de Aquino Ferreira

02/07/2021 a 31/07/2021 – Divina Anieli Barbosa Feitosa

02/08/2021 a 31/08/2021 – Michelle Marinho dos Santos Mineli.

§2º-O período de folgas compensatórias fica assim determinado:

15/09/2021 a 30/09/2021 – Valdivina Alves Barros

01/10/2021 a 15/10/2021 – Divina Anieli Barbosa Feitosa

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução 001/2021-CMDCA , esta Resolução entra em vigor a partir da sua data de publicação.

Vila Rica- MT, 28 de maio de 2021.

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JONHNATTAN MENDES MARTINS

Conselheiro Presidente do CMDCA/VR