DECRETO Nº. 033/2021 De 27 de maio de 2021.

“Atualiza as diretrizes das medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 no Município de General Carneiro/MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no art. 196 da Constituição Federal que estabelece a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade- ADI 6.341, em 17 de Abril de 2020, que restou conhecida e preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal;

Considerando a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida pelo Ministro Humberto Martins, nos autos da ação civil pública nº 1011503-98.2021.4.01.0000, com processo de origem tramitando na 3ª Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, onde este entendeu que não cabe ao Judiciário adentrar na esfera do Poder Executivo sobre o combate à pandemia;

Considerando a imediata necessidade de manutenção da economia, pleno emprego e bem-estar social cumulado com o direito fundamental à saúde, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com espeque constitucional;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 897, de 16 de Abril de 2021, o qual alterou dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

Considerando o painel epidemiológico nº 443, emitido pela Secretaria do Estado de Saúde (SES) de Mato Grosso na data de 25 de Maio de 2021, no qual o Município encontra-se no risco muito alto;

Considerando que o Município de Barra do Garças cidade vizinha a General Carneiro-MT, entre os Municípios com risco muito alto, é o que apresenta a menor porcentagem (17%) de aumento exponencial dos casos, consoante se denota no painel epidemiológico nº 443;

Considerando a mencionada cidade vizinha a taxa de ocupação de leitos de UTI no estado de Mato Grosso de 87,93% e a taxa de ocupação de UTI no Município de 80%, conforme dados do painel epidemiológico nº 443 e boletim epidemiológico nº 210 emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente;

Considerando o expediente nº 0023954-63.2021.8.11.0000 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), através de decisão conjunta de seus membros, deliberou pela manutenção do funcionamento do Tribunal de Justiça e das Comarcas deste Estado, definindo também pela reabertura de todos os prédios das demais Comarcas do Estado, independentemente do nível de risco epidemiológico;

Considerando não há até o momento, imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) em qualquer município do Estado, bem como não haver comprovação científica e técnica sobre a eficácia da quarentena obrigatória no combate à pandemia no Estado de Mato Grosso;

Considerando que uma das descobertas mais impressionantes e consistentes dos relatos da COVID-19 em todo o mundo é que, ao contrário dos adultos infectados, as crianças raramente experimentam as formas graves da doença, segundo Marco Aurélio Palazzi Safadi, em estudo denominado “As características intrigantes da COVID-19 em crianças e seu impacto na pandemia- Publicado no Jornal de Pediatria, página 266, ano de 2020”;

Considerando que ao se compararem as taxas de hospitalizações e de mortes por COVID-19 em crianças e adolescentes de 0 a 19 anos (grupos etários que representam mais de 25% da nossa população) no ano de 2020, com as respectivas taxas registradas no ano de 2021, observa-se que em 2020 o grupo de crianças e adolescentes de 0 a 19 anos representou 2,46% do total de hospitalizações (14.638/594.587) e 0,62% de todas as mortes (1.203/191.552), e que em 2021, até o dia 01 de março, o percentual de hospitalizações e mortes em crianças e adolescentes foi respectivamente de 1,79% (2.057 de um total de 114.817 hospitalizações) e 0,39% (121 de um total de 30.305 mortes), conforme Nota Técnica Dados Epidemiológicos da Covid-19 em Pediatria da Sociedade Brasileira de Pediatria, divulgada em 17 de maço de 2021;

Considerando que haverá um maior rigor da fiscalização municipal com o auxílio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para o cumprimento das medidas restritivas aqui impostas, não havendo mais tolerância para qualquer irregularidade sob pena de interdição do estabelecimento comercial, e aplicação de multa às pessoas físicas que descumprirem o presente Decreto;

DECRETA:

Art.1º- Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, levando-se em consideração a classificação de risco alto para o Município de General Carneiro e muito alto para o Município de Barra do Garças, conforme painel epidemiológico nº 443, emitido pela Secretaria do Estado de Saúde (SES) de Mato Grosso na data de 25 de Maio de 2021.

CAPÍTULO I

DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS

Art.2º- Com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, deverão ser adotadas as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

Art.3º- Fica mantida a quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, sendo permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

Art. 4º - Todas as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 30% da capacidade máxima do local, com exceção do §1º, assim como as diretrizes dispostas abaixo:

I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m (horário de Mato Grosso);

II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 17h00m (horário de Mato Grosso).

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, as atividades religiosas, os serviços advocatícios, não ficam sujeitas às restrições de horário previstas no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, as igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, devendo ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo, inclusive as atividades religiosas;

§ 5º- Nas atividades de bares, restaurantes, lojas de Conveniência, distribuidoras de bebidas e comerciantes ambulantes, nas quais há o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, bem como deverá ser implementado o distanciamento mínimo entre as mesas de 2,0 (dois) metros, que serão medidos pela fiscalização municipal;

§6º- Nos bares e restaurantes que ofertarem som ao vivo, aos músicos fica permitido somente à utilização de voz e violão;

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m (horário de Mato Grosso), inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h:15min (horário de Mato Grosso), permitido o serviço de delivery até as 23h59m (horário de Mato Grosso), de segunda a domingo.

§9º Nas atividades descritas no §5º, também fica estabelecido à proibição dos clientes em permanecerem em pé, assim como ficarem sem máscara no estabelecimento, somente sendo permitida a ausência da máscara quando estiverem se alimentando/bebendo;

Art.6º- Mantém-se a restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 22h30m até as 05h00m (horário de Mato Grosso).

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m (horário de Mato Grosso), bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 7º - Fica expressamente proibida a realização de qualquer atividade ou evento que cause aglomeração, inclusive em ambiente domiciliar.

§1º- Fica vedada a consumação de bebida alcoólica e não alcoólicas que ocasione aglomeração em qualquer espaço público, tais como: beira do Córrego Barreiro, cachoeira, praia, parque, praças, entre outros;

§2º-- Para fins de fiscalização será considerada aglomeração a quantidade superior a 10 (dez) pessoas, desde que não sejam do mesmo núcleo familiar, hipótese que será verificada pelos órgãos fiscalizadores;

Parágrafo terceiro- Fica interditado o acesso à rampa do Porto da Rampa do Córrego Barreiro , bem como o acesso a cachoeiras.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE RISCOS, PARA EVITAR A DISPERSÃO DO VÍRUS DE PESSOA A PESSOA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Art. 8º- Fica estabelecido que em relação à jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia deverá disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas, sendo recomendado rodízio de 50% entre atividade presencial e teletrabalho.

Art. 9º- Os Órgãos Públicos que compõem a Administração Direta e Indireta, que tiverem servidores positivos para Covid-19, devem adotar todas as medidas recomendadas pelo protocolo de saúde, devendo obrigatoriamente isolar ou testar os demais servidores do setor ou setores contaminados, em 24h, contados da ciência.

Art. 10º- Os serviços, requerimentos, emissão de guias, consultas tributárias, impugnações, recursos e qualquer outra demanda dos cidadãos para os órgãos municipais deverão ocorrer, preferencialmente, via internet ou canais alternativos disponibilizados diretamente no portal do município: http://generalcarneiro.mt.gov.br.

Parágrafo único. As demandas que não estiverem disponíveis on-line poderão ser solicitadas através e-mail e ou telefone, de forma excepcional até sua implementação.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES IMPOSTAS AO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS ADOTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA

Art. 11º- As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

§1º- O descumprimento de qualquer medida prevista nesse Decreto por pessoa jurídica ensejará a interdição do estabelecimento comercial pelo período de 05 dias, sendo iniciado no dia seguinte a ocorrência da irregularidade pela equipe de fiscalização;

§ 2º- A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 3º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 4º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventivas, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 5º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

§ 6º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, além da interdição prevista no § 1º ensejará a aplicação de multas, suspensão de alvará de funcionamento, e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 12º-. A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa, composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas:

I – Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil

II – Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal

III– Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal

IV- Polícia Militar de Mato Grosso

V - Polícia Civil de Mato Grosso

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.13º- Vale ressaltar que as medidas aqui impostas serão revistas semanalmente, de acordo com a classificação de risco do Município, a qual é disponibilizada pela Secretaria Estadual de Saúde e também pelo boletim epidemiológico fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação/afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as medidas em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 27 de Maio de 2021.