Decreto nº 037/2021
31 de Maio de 2021
DECRETO N.º 037/2021
DE: 27 DE MAIO DE 2.021
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o Acordão 485/2018-TP e Julgamento Singular nº 125/DN/2021, ambos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais legislações que tratam da matéria;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plano de Ação voltado para Atualização, Revisão e Implantação de Planta Genérica de Valores dos imóveis existentes no município de Santo Antônio do Leste, conforme o anexo I(Plano de Ação) deste Decreto.
Art. 2º. O Plano de Ação será acompanhado por comissão especial que terá a atribuição de acompanhar a execução dos serviços técnicos especializados na implantação da Planta Genérica e validar os valores objeto desta atualização.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santo Antônio do Leste, 27 de maio de 2.021
JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
| ESTADO DE MATO GROSSO | ||||||||||||||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE Santo Antônio do Leste | ||||||||||||||||||||||||
| PLANO DE AÇÃO: PLANTA GENÉRICA (ACÓRDÃO 485/2018-TP TCE-MT / DS Nº 125/DN/2021) | ||||||||||||||||||||||||
| DECRETO MUNICIPAL Nº 037/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| TIPO | ITEM | AÇÃO | QUANDO | QUEM | 2021 | 2022 | ||||||||||||||||||
| INÍCIO | FIM | jan | fev | mar | abr | mai | jun | jul | ago | set | out | nov | dez | jan | fev | mar | abr | mai | ||||||
| ANTECEDENTES | 1 | Levantar Informações sobre a situação da Planta Genérica atual e documentos existentes no Setor Tributário do Município, considerando não ter sido realizado durante o processo de Transição de Mandato. | 01/mar | 30/mar | Sec. Finanças / Tributos | X | ||||||||||||||||||
| 2 | Levantar Informações sobre a situação técnica do município e avaliar possibilidade de execução da Planta Genérica através de Contratação de Serviços Especializados e / ou Execução Direta. | 20/mar | 30/mar | Sec. Finanças / Sec. ADM | X | |||||||||||||||||||
| 3 | Elaborar Plano de Ação de acordo com o determinado no Acórdão 485/2018 do TCE-MT e Encaminhar Ofício solicitando Prazo Extraordinário para conclusão dos Trabalhos. | 10/abr | 30/abr | Sec. Finanças / Sec. ADM | X | |||||||||||||||||||
| 4 | Elaborar TR - Termo de Referência para Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Elaboração da Planta Genérica e Assessoria necessária para Implantação. | 05/mai | 31/mai | Sec. Finanças / Tributos | X | |||||||||||||||||||
| 5 | Instituição de Comissão Especial de Avaliação e Revisão de Planta Genérica de Valores, para acompanhamento dos trabalhos e participação na definição dos valores. | 05/mai | 31/mai | Sec. Finanças / Sec. Adm. | X | |||||||||||||||||||
| 6 | Contratação de Empresa Especializada para Assessoria e Execução dos Trabalhos Técnicos pertinentes, de acordo com TR elaborada e aprovada. | 07/jun | 30/jun | Sec. Adm / Licitação | X | |||||||||||||||||||
| EXECUÇÃO DO PROJETO | 7 | Pesquisa preliminar do comportamento do mercado imobiliário urbano. | 05/jul | 30/jul | Empresa / Comissão | X | ||||||||||||||||||
| 8 | Avaliação da Planta Genérica existente e dos métodos aplicados, com análise situacional do Código Tributário e necessidades de atualização. | 05/jul | 30/jul | Empresa / Comissão | X | |||||||||||||||||||
| 9 | Pesquisa no Setor de Vendas (ITBI) da Prefeitura Municipal, Cartórios e Imobiliárias. | 01/ago | 30/ago | Empresa / Comissão | X | |||||||||||||||||||
| 10 | Tratar dados coletados e mapeados, de acordo com trabalhos realizados pela Contratada. | 01/set | 30/set | Empresa / Tributos | X | |||||||||||||||||||
| 10 | Validar os Resultados preliminares da Planta Genérica. | 20/set | 15/out | Empresa / Comissão | X | X | ||||||||||||||||||
| 11 | Elaboração da Planta Genérica aprovada pela Comissão. | 15/out | 30/out | Empresa | X | |||||||||||||||||||
| 12 | Elaboração de Projetos de Leis pertinentes e encaminhamento ao Legislativo Municipal. | 01/nov | 15/nov | Empresa / Jurídico | X | |||||||||||||||||||
| LEIS | 13 | Acompanhamento do Processo Legislativo | 15/nov | 15/dez | Gabinete / Finanças | X | X | |||||||||||||||||
| 14 | Promulgação da Lei da Planta Genérica | 23/dez | 30/dez | Prefeito | X | |||||||||||||||||||
| FINALIZAÇÃO | 15 | Atualização de Banco de Dados de acordo com nova Planta Genérica de Valores | 05/jan | 20/fev | Tributos | X | X | |||||||||||||||||
| 16 | Preparação do IPTU 2022 com base na nova Planta Genérica de Valores. | 01/mar | 30/abr | Tributos | X | X | ||||||||||||||||||
| Realizado | ||||||||||||||||||||||||
| A Realizar | ||||||||||||||||||||||||
| Santo Antônio do Leste, 27/05/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| DAVID PAULO CORREIA DA SILVA | ||||||||||||||||||||||||
| Secretária Municipal de Finanças | ||||||||||||||||||||||||