DECRETO N.º 1512

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Regulamenta o reenquadramento dos servidores detentores de cargos efetivos, vinculados ao Plano de Reestruturação de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando, o disposto na Lei n.º 551/2012, de 29 de Março de 2012;

Considerando, que o plano de Reestruturação de Carreira dos Profissionais da Educação Básica é um instrumento de valorização dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha-MT, DECRETA:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o artigo 40 da Lei n.º 551/2012, de 29 de Março de 2012, que institui o Plano de Reestruturação de Carreiras dos Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Terezinha/MT.

Capítulo II

DO REENQUADRAMENTO

Art. 2º - O reenquadramento dos Profissionais da Educação Básica, regidos pelo Plano de Reestruturação de Carreiras dos Profissionais da Educação Básica instituído pela Lei Municipal n.º 551/2012 dar-se-á seguindo os critérios de avaliação e correlação definidos na supracitada Lei e suas alterações, bem como neste Decreto.

Capítulo III

DA COMISSÃO DE REENQUADRAMENTO

Art. 3º - A Comissão será composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (Dois) representantes da Secretaria de Educação (Gestão de Pessoal), 01 (Um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Terezinha (lotado na Secretaria de Educação), e 01 (Um) representante do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único – Os membros da Comissão descrita no caput deste artigo deverão ter o mínimo de conhecimento das legislações pertinentes, bem como das planilhas e tabelas remuneratórias.

Art. 4º - São atribuições da Comissão de Reenquadramento:

I- Receber e analisar a documentação referente a solicitação de reenquadramento e;

II- Emitir parecer favorável ou não ao requerimento do servidor em conformidade com a legislação;

III- Analisar e decidir em primeira instância os recursos impetrados pelos servidores quanto ao reenquadramento realizado;

Art. 5º - Após a emissão de parecer, sendo favorável, a Secretaria de Administração, responsável pelos atos de pessoal, publicará a nova colocação do servidor e encaminhará ao setor de recursos humanos para efetivação em folha de pagamento.

Capítulo IV

DOS RECURSOS AO REENQUADRAMENTO

Art. 6º - O servidor que julgar ter sofrido prejuízo em seu reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios do reenquadramento de que trata o Art. 5º deste Decreto, para apresentar recurso junto à Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º - A Secretaria Municipal de Administração encaminhará o recurso do reenquadramento para a respectiva Comissão de Reenquadramento que procederá a análise em primeira instância.

§ 2º - Caso o recurso não seja provido pela Comissão de Reenquadramento, esta deverá devolvê-lo ao Departamento de Recursos Humanos, que o enviará ao Secretário Municipal de Administração, que procederá a análise em último grau e instância.

Art. 7º - Os pedidos de recursos deverão ser realizados por escrito e endereçado à Comissão de Reenquadramento e deverão conter:

I – A autoria identificada com o nome completo, matrícula, cargo e lotação do servidor interessado;

II – Fundamentação do recurso;

III – Assinatura legível do servidor.

Art. 8º - A Comissão do reenquadramento terá o prazo de 30 (trinta) dias para deferir ou indeferir o pedido de recurso.

Art. 9º - Os casos omissos durante o transcurso dos trabalhos serão dirimidos conforme disposto na Lei n.º 551/2012.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º - A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas e instruções para a implementação das disposições deste Decreto.

Art. 11º - O Poder Executivo Municipal constituirá a comissão de que trata este decreto no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação.

Art. 12º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Governo Municipal de Santa Terezinha -MT, 24 de maio de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL