PORTARIA N.º 143/2021

“Dispõe sobre a retificação da portaria nº 031/2018- FAPET, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Sebastiana Guimaraes da Silva.”

O Diretor Executivo do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais ;

Resolve:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 031/2018 – FAPET, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 01 de fevereiro de 2018, que concedeu o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor da Sra. Sebastiana Guimarães da Silva, a partir de 01/01/2018, conforme processo administrativo do FAPET n.º 2018.09.0009P.

I – Quanto ao fundamento legal:

Onde se Lê: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº (41/2003 e com art. 6º), c/c art. 16 da Lei Municipal nº 802, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

Lêia-se: (...) Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003; c/c o artigo 35 da Lei Municipal 802, de 02/10/2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social.

II – Quanto a concessão do benefício:

Onde se Lê: Art. 1º - Conceder aposentadoria por tempo de contribuição e implemento de idade mínima à servidora Sr.ª SEBASTIANA GUIMARAES DA SILVA, portadora da CI/RG nº ,SSP/MT e CPF nº 355.375.311-00, na categoria funcional de SERVIDORA GARI, Referencia 01, 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, proporcional a 33 anos, 09 meses e 19 dias de serviços prestados a Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT na Secretaria de VIAÇÃO, OBRAS SERV.PUBL., conforme Processo Administrativo FAPET, nº 2018.009.0009P.

Leia-se: Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Sebastiana Guimarães da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0371367-9 SEJUSP/MT e inscrita no CPF n.º 355.375.311-00, servidora efetiva no cargo de Gari, lotada na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, com carga horária de 44 horas semanais, matriculada sob nº 881, contando com 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme Processo Administrativo FAPET, n.º 2018.09.0009P, a partir de 01 de janeiro de 2018, até posterior deliberação

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Torixoréu - MT, 28 de Maio de 2021.

____________________________

IRANY SOUZA CARRIJO

DIRETOR EXECUTIVO – FAPET

Homologo:

_________________________________

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal