PORTARIA N° 237, DE 28 DE MAIO DE 2021.
31 de Maio de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da senhora Benedita Galdina, esposa do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Pedro Cristiano Rodrigues”.
O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos Art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, Art. 30 inciso I, e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT, com a redação dada pela Lei nº 1.093/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Pedro Cristiano Rodrigues, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º 0414521-6 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 411.430.271-91, servidor efetivo ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula n.º 040; em favor da Sra. Benedita Galdina, esposa do segurado falecido, portadora do RG nº 1011202-2 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 568.155.811-87, na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.07.00007P, a partir de 11/04/2021, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 11 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 28 de maio de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal