Que estabelece Plano de Ação do Municipio de Porto Estrela-MT, para adequação ao Padrão Minimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Paragrafo Único, do Artigo 18, do Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2.020, e da outras providencias.

EUGÊNIO PELACHIM , Prefeito municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando oDecreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2.020, que “Dispoe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle” (SIAFIC);

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido no Municipio de Porto Estrela – MT, o PLANO DE AÇÃO, constante do Anexo Único, que e parte integrante do presente Decreto, com a finalidade de adequar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2.020.

Art. 2º - A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante no Anexo Único deste Decreto, terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020, devera ser composta por:

I - 02 (dois) Servidores da Contabilidade;

II - 01 ( um) Servidor da área de Tecnologia da Informação;

III – 01 (um) membro da Camara Municipal;

IV – 01 (um) membro do Fundo Municipal de Previdencia

Paragrafo Único - Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a Comissão de Licitação, serem designados Pregoeiros ou Fiscal de Contrato relativos a contratação do SIAFIC.

Art 3º - O SIAFIC corresponde a solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo poder executivo, incluindo a responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações, Fundos Especiais, resguardada a autonomia.

§1º - É vedada a existência de mais de um SIAFIC no Municipio, mesmo que estes permitam a comunicação entre si, por intermédio de transmissão de dados.

§2º - O SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentaria, financeira e patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada ao Setor Publico, dos órgãos de que trata o caput deste artigo.

Art 4º - O Plano de Ação sera disponibilizado aos órgãos de controle interno e externo e divulgado em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela-MT, aos 20 de maio de 2021.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal