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Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.689 DE 28 DE MAIO DE 2021.

Autor: Vereador Laércio Alves Pereira - PSL

INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Municipio de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, respaldadas pelo pela Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. O município Mirassol D'Oeste dispõe sobre a Criação do Programa Remédio em Casa.

Art. 2º. O objetivo do Projeto é encaminhar diretamente as residências de pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS (Sistema Único de Saúde) os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

Art. 3º. O Programa Remédio em Casa será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que providenciará o monitoramento, avaliação de programa e todas as supervisões técnicas necessárias.

Art. 4º. Além da comprovação das situações estabelecidas no Art. 2º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão preencher os seguintes requisitos:

I -Ter residência fixa no município, com documentos devidamente comprovados.

II- Estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º. A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo Poder Público Municipal ou através de convênios/contratos com instituições públicas ou privadas que realizem serviços de entrega dos bens de que trata a presente Lei.

Art. 6º. Os medicamentos serão disponibilizados em quantidade para o período de 60 (sessenta) dias

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. A presente Lei será regulamentada, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 28 de maio de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito