“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n° 821 de 11 de Novembro de 2020, um Crédito Especial no valor de R$ 1.226,00 ( Hum mil duzentos e vinte e seis reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ..........R$ 458,00

3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ..........R$ 686,00

4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO ...........R$ 820,00

TOTAL....................................................................................................................................R$ 1.226,00

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2076 – MATER A RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........................................................R$ 1.226,00

TOTAL..................................................................................................................................R$ 1.226,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 DE MAIO DE 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL