“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, o programa e a atividade na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021, abaixo descriminado:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

082449141.2249 – SUAS - ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

3390320000 – Material de Distribuição Gratuita R$.120.000,00

Fr: 0329074000 – Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$.120.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus, estabelecido através da Lei Complementar nº 173/2020 no valor de R$.120.000,00 (cento e vinte mil reais), de acordo com o disposto no art. 41; 42, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 821/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o projeto 9141 – COVID – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA CORONAVIRUS-COVID-19 e a atividade: 2249 – SUAS - ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS – COVID-19.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 28 de maio de 2.021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.