“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.30.000,00 (trinta mil reais), incluindo na Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual, e Lei 831/2021 de acordo com o art. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, o elemento de despesa com a fonte de recurso ordinário do exercício corrente, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021 abaixo descriminado:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

050 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

041227070.2113 – CONTRIBUIR COM CONS.INTERM.DE DES.ECON.E SOCIAL DA REGIÃO SUL

3371700000 – Rateio pela Participação em Consórcio R$.30.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos do Exercício Corrente

TOTAL GERAL R$.30.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial; e ou total nas dotações do orçamento vigente de acordo com a Lei nº 821/2020 – Lei Orçamentária Anual e o disposto nos arts. 41; 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

999999999.9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

9999990000 – Reserva de Contingência R$.30.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos do Exercício Corrente

TOTAL R$.30.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito São José do Povo - MT; 28 de maio de 2.021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.