“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.356.790,71 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa reais e setenta e um centavos), incluindo na Lei nº 821/2020 Lei Orçamentária Anual, de acordo com § 1º, I; § 2º; art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado

a inclusão do programa; atividade e, natureza de despesas na dotação descrita no projeto em anexo, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2021 abaixo descriminados:

03 SECRETARIA DE SAÚDE

160 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103059141.2248 AÇÕES DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS COVID19

3390300000Material de Consumo R$.181.790,71

3390390000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$.100.000,00

4490520000 Equipamento e Material Permanente R$.075.000,00

Fr: 0346074000 Recursos de Exercícios Anteriores

TOTAL R$.356.790,71

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso do superávit financeiro de exercícios anteriores proveniente do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona vírus, no valor de R$.356.790,71 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa reais e setenta e um centavos), considerando o § 1º; I e § 2º art. 43 da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: Io superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 821/2020 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, o programa 9141 Covid Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente Enfrentamento Corona vírus Covid-19 e, a atividade 2248 Ações de Saúde para Enfrentamento do Corona vírus Covid-19.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em

Contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de maio de 2021;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal