DECRETO N.º 077, DE 28 DE MAIO DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 076/2021, que reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Estadual n.º 11.367 de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso; e,

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 10.282, de 20 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO as normativas adotadas para procedimentos específicos de prevenção às infecções comunitárias a serem adotados pela população e medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus - COVID 19, editada e expedida pelo Centro de Operações de Emergências -COE JUÍNA-COVID-19, do Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1º. Traz nova redação ao Inciso I do Art. 9º do Decreto Municipal n. º 076/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

I. Em cumprimento a Lei Estadual n.º 11.367 de 10 de maio de 2021, que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o Estado de Mato Grosso e expressamente prevê que como atividades essenciais não estão sujeitas à suspensão ou à interrupção, as aulas devem permanecer suspensas, exclusivamente, pelo período necessário a adoção de todas as medidas de biossegurança pelas escolas públicas em cumprimento ao plano de retomadas e, em conformidade com o cronograma municipal de retorno das aulas.

Art. 2º. Traz nova redação ao § 2º do Art. 17º do Decreto Municipal n. º 076/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2.º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h00min, sendo permitido acomodar, no máximo, 04 (quatro) pessoas por mesa, não sendo considerado para o cômputo crianças menores de 12 (doze) anos, sendo vedada a junção de mesas, assim como devem respeitar o distanciamento entre mesas de no mínimo 2,5 metros, e utilização de no máximo 30% (trinta por cento de sua capacidade), sendo vedado o consumo de bebida alcoólica no local.

Art. 3º. Acrescenta os incisos XIV, XV e XVI ao Art. 18º do Decreto Municipal n. º 076/2021, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

Art. 18º. (...).

XIV. 02 (dois) clientes por vez, em estabelecimentos de até aproximados 60m² (sessenta metros quadrados);

XV. 05 (cinco) clientes por vez, em estabelecimentos de até aproximados 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);

XVI. 10 (dez) clientes por vez, em estabelecimentos acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados).

Art. 4º. Traz nova redação ao inciso II, do art. 19º do Decreto Municipal n. º 076/2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 19º (...)

II. Realizar cada celebração no período máximo de 01h:30min. (uma hora e trinta minutos);

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 28 de maio de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.