TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1070/2021 PREGÃO ELETRONICO N. 02/2021.
31 de Maio de 2021
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1070/2021
PREGÃO ELETRONICO N. 02/2021.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) no Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme quantidades e especificações descritas no item 4.1.1 do TR – ANEXO- I.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nºs. 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Eletrônico n. 02.2021, houve questionamentos por parte de Empresas Licitantes, sobre os aspectos jurídicos, técnicos, econômicos e eficiência, e diante destes fatos, após detida analise, optou-se pela necessidade de readequação de planilhas com inclusão de quantitativos no Pregão MOTIVO pela qual será revogada no art. art. 49 da Lei 8666/93, em conseqüência:
RESOLVE,
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2021 – MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N.02/2021, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de reforma, reconstrução, construção e manutenção de pontes de madeira (incluindo mão de obra e material) no Município de Nossa Senhora do Livramento, conforme quantidades e especificações descritas no item 4.1.1 do TR – ANEXO- I, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.
Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.
Nossa Senhora do Livramento – MT., 19/05/2021
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal