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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO N.º 3.993 DE 28 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em Exercício do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições com fulcro no que dispõe o artigo 99 da Lei Complementar nº 193 de 01 de outubro de 2019;

DECRETA

Art. 1º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2021 ocorrerá da seguinte forma:

I – Cota Única até 31 do mês de agosto com desconto de 2021;

II - Primeira parcela até o dia 31 do mês de agosto de 2021;

III - Segunda parcela até o dia 30 do mês de setembro de 2021;

IV - Terceira parcela até o dia 29 do mês de outubro de 2021;

V - Quarta parcela até o dia 30 do mês de novembro de 2021;

VI - Quinta parcela até o dia 31 do mês de dezembro de 2021;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de maio de 2021.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito