Decreto
31 de Maio de 2021
DECRETO N.º 3.993 DE 28 DE MAIO DE 2021
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito em Exercício do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições com fulcro no que dispõe o artigo 99 da Lei Complementar nº 193 de 01 de outubro de 2019;
DECRETA
Art. 1º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2021 ocorrerá da seguinte forma:
I – Cota Única até 31 do mês de agosto com desconto de 2021;
II - Primeira parcela até o dia 31 do mês de agosto de 2021;
III - Segunda parcela até o dia 30 do mês de setembro de 2021;
IV - Terceira parcela até o dia 29 do mês de outubro de 2021;
V - Quarta parcela até o dia 30 do mês de novembro de 2021;
VI - Quinta parcela até o dia 31 do mês de dezembro de 2021;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 28 de maio de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito