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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.275/2021

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito (financiamento) junto a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 2.500.0000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), proveniente do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA do Governo Federal, com prazo de pagamento de 96 (noventa e seis) meses.

Parágrafo único: O recurso proveniente da operação de crédito será destinado para obras de pavimentação, drenagem e sinalização viária de vias públicas do Município, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.

Art. 2º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos ao contrato de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal - CEF autorizada a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a dar como garantia do financiamento, valor corrente de direito do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 6º. Fica consignado que o recurso será vinculado no Orçamento do Município na fonte de recursos de Operação de Crédito Interna, sob o Código n.º 0.1.90.000000, recursos ordinários.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 28 de Maio de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal