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Pref. Carlinda

LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2021

SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 07 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA ESTRATÉGICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, TENDO POR FINALIDADE ORGANIZÁ-LA, ESTRUTURÁ-LA E ESTABELECER AS NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SEU PESSOAL.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a alterar o artigo 75 da Lei Municipal n.º 753/2013 que terá a seguinte redação:

Art. 75. “Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Municipal poderá ser admitido servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública municipal, respeitando-se o limite de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º A admissão de que trata este artigo deverá priorizar o candidato com melhor classificação no processo seletivo simplificado em vigência.

§ 2º.O Professor contratado temporariamente receberá salário compatível com classe B e nível I.

§ 3º Poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitando-se o teto limite de 10 (dez) horas semanais, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculada à base do valor da hora/aula da Classe B e Nível I.”

Art. 2º. Autoriza o Executivo Municipal a reeditar a Lei Municipal n.º 753/2013.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 28 de Maio de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal