COVID-19: DECRETO Nº. 088/2021
31 de Maio de 2021
DATA: 28/05/2021.
SÚMULA: FIXA REGRAS E DIRETRIZES PARA ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO - Que as diretrizes de risco epidemiológico e fixação de regras pelo Governo do Estado de Mato Grosso são impositivas aos municípios através do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO – A Decisão Judicial proferida na ação direta de inconstitucionalidade nos AUTOS Nº 1003497-90.2021.8.11.0000;
CONSIDERANDO – O ofício de número 126/2021 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Promotoria de Justiça da Comarca de Marcelândia;
CONSIDERANDO – Que Marcelândia encontra-se com o risco de contaminação classificado como muito alto;
CONSIDERANDO – Que a audiência de conciliação (CIA Nº 0015738-16.2021.8.11.0000) realizada entre o Estado de Mato Grosso e a Associação Mato-Grossense do Municípios resultou no consenso de que os demais municípios poderão seguir o Decreto nº 8.372/2021 do município de Cuiabá;
CONSIDERANDO – O Decreto Federal nº 10.282/2020 que define os serviços públicos e atividades consideradas essenciais;
CONSIDERANDO – Que o Município de Marcelândia entende como aglomeração qualquer reunião de pessoas que não sejam residentes da unidade habitacional,
CONSIDERANDO - A Lei Estadual nº 11.367 de 10 de maio de 2021, que define atividades educacionais, escolares e afins como essenciais,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica instituída quarentena coletiva domiciliar obrigatória por período em que no boletim epidemiológico do Estado o município constar classificado como risco de contaminação muito alto.
Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se quarentena:
Medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas ficando a circulação apenas para o exercício (funções de trabalho) ou acesso às atividades essenciais (realização de compras).
Artigo 2º-Permitida a manutenção de funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, definidas no Decreto Federal 10.282/2020.
Parágrafo único: Para efeito deste Decreto considera-se atividade essencial: Atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades da comunidade, assim consideradas aquelas definidas no Decreto Federal nº 10.282/2020, em anexo, incluindo atividades econômicas em geral, varejista e atacadista, seguindo todos os protocolos de segurança previsto neste Decreto.
Artigo 4º- Quarentena domiciliar obrigatória para gestantes e pessoas acima de 60 anos sem haver exceções. Também pessoas de grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias e para pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica.
Artigo 5º- Fica proibido, até mudança de classificação de risco epidemiológico, o consumo de bebida alcoólica e narguillé nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos de funcionamento.
Artigo 6º- Fica instituída a restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o município de Marcelândia a partir das 21h00m horas até as 05h00m ressalvados os acessos a serviços de saúde e farmácias.
Artigo 7º- Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos, podendo, apuradas as denúncias e constatação do fato, ser aplicada multa dobrada do valor estipulado pelo decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021, para pessoas físicas, ou seja, R$ 1.000,00.
Artigo 8º- Disponibilizar em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%.
Artigo 9º- Ampliar em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como: pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e digital, carrinhos, cestos de mercados e outros.
Artigo 10º- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas.
Artigo 11º- Proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, com exceção dos serviços públicos de saúde e de atividades de fiscalização.
Artigo 12º- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados, inclusive em trânsito pedestre em vias públicas, de funcionários e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, ou seja, uso de máscara obrigatório.
Artigo 13º- Manter os ambientes arejados por ventilação natural.
Artigo 14º- Em virtude da quarentena obrigatória ficam proibidas todas as atividades de lazer, reuniões, festas, esportes coletivos, utilização de parques e espaços públicos e eventos até mudança de classificação de risco epidemiológico e novo decreto.
Artigo 15º- As academias e congêneres poderão funcionar com 30% da capacidade do seu estabelecimento observadas as regras sanitárias neste Decreto.
Artigo 16º- Para o início do atendimento presencial de alunos através da forma híbrida, em revezamento, nas escolas públicas estaduais e municipais de Marcelândia, fica definido o parâmetro de haver 75 casos de COVID 19 positivados em registro do Boletim Epidemiológico publicado pela Secretaria Municipal de Saúde todas as quintas feiras que antecedem a decisão para o atendimento presencial ou não, nas escolas.
Parágrafo único: Fica permitido a entrega de material apostilado aos estudantes da rede pública de Ensino Estadual e Municipal em sistema de rodízio por datas e séries de forma a evitar aglomerações.
Artigo 17º- As atividades presenciais da Rede Particular de Ensino de Marcelândia são liberadas conforme a Cartilha de Orientações para Reabertura das Escolas da Educação Básica de Ensino no Contexto da Pandemia da Covid-19 editada pelo Ministério da Saúde e à disposição para download no site daquele Ministério, desde que sigam fielmente as orientações de seus planos de contingências protocolados perante o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Corona vírus. Cabe aos proprietários das Escolas privadas e aos pais dos alunos a iniciativa de adotar ou não a diretriz dada por esse Decreto no art. 16º.
Artigo 18º- Dos horários de funcionamento dos serviços permitidos:
I- De segunda feira à sábado fica autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre 05h00m as 20h00m, respeitando o limite de 30 % da capacidade máxima do local. II- Supermercados, mercados, lanchonetes e congêneres poderão funcionar aos domingos e feriados até as 12:00 horas ficando vedado o consumo de bebida alcoólica no local. III- Os supermercados, mercados e congêneres, nos horários de funcionamento, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, disponibilizando funcionário na entrada para fazer cumprir a fiscalização, higienização com álcool gel e uso de máscaras, além da higienização dos carrinhos e cestas. IV- Durante a vigência deste Decreto às igrejas, templos e congêneres são permitidos o funcionamento respeitando o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observando os limites de horário definido neste Decreto, podendo reunir aos domingos e feriados somente até as 12h00m. V- Aos restaurantes e lanchonetes se aplicam os horários de funcionamento previstos neste Decreto, sendo permitido também aos sábados o funcionamento até as 20h00m horas e aos domingos e feriados até as 14h00m, respeitado o limite de 30% da capacidade máxima do estabelecimento, sendo proibido o consumo de bebida alcoólica no local. VI- A função take-away (retirada no local) de alimentos poderá ocorrer de segunda à sábado até as 20h00m e aos domingos até as 12h00m. VII- O funcionamento de serviços de delivery fica autorizado de segunda a domingo até as 23h59m com exceção das farmácias e congêneres que poderão funcionar na modalidade sem restrição de dias e horários. VIII- Aos Domingos além da abertura de supermercados, lanchonetes, congêneres, restaurantes e igrejas até as 12h00m, somente serão permitidos serviços relacionados a colheita e transporte de produtos agrícolas, serviços de saúde, farmácias, hospedagem, imprensa, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, funerárias, serviços de segurança e vigilância privada, manutenção de energia, água, sinal de internet e telefonia.
Artigo 19º- Das multas e penalidades:
São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
Parágrafo único: Em observância ao Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 874/2021 que fixou a obrigatoriedade dos valores das multas aplicáveis, a prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A prática de quaisquer das infrações cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Artigo 20º- O Distrito de Analândia e comunidades rurais devem adotar medidas idênticas a esse Decreto.
Artigo 21º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 28 de maio de 2021.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal