Lei

31 de Maio de 2021

Pref. Chapada dos Guimarães

LEI N.º 1877 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereadora FRANCISCA DIAS (PDT)

DENOMINA DE “SEBASTIÃO ALVES FERREIRA” A AVENIDA PRINCIPAL DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BARRA DO BOM JARDIM.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “SEBASTIÃO ALVES FERREIRA” a Avenida Principal do Projeto de Assentamento Barra do Bom Jardim.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a confecção de placa alusiva à denominação a ser fixada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1878 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereador JOAIR SIQUEIRA (PSB)

FICA DENOMINADO DE CEMITÉRIO POMBAL, O CEMITÉRIO SITUADO NAS MARGENS DA MT-351 – ESTRADA DO MANSO KM 36.

Art. 1º. O Cemitério Público localizado nas margens da MT-351, estrada do Manso Km36, neste município de Chapada dos Guimarães-MT, passa a ter a seguinte denominação: CEMITÉRIO POMBAL.

Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT., autorizada a instalar placa com a denominação conforme artigo 1º.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1879 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereador BOZÓ (PTB)

Vereador ZÉ OTAVIO (PL)

DENOMINA DE JOSÉ LUCAS DE AMORIM, O PRÉDIO DO CENTRO DE APOIO AO TURISTA – CAT, NESTE MUNICÍPIO.

Art. 1º. Fica denominado de JOSÉ LUCAS DE AMORIM, o Prédio do Centro de Apoio ao Turista – CAT, situado à Rua Quinco Caldas, centro de Chapada dos Guimarães-MT.

Art. 2º. Fica a Poder Executivo, autorizado a providenciar a placa com o referido nome e sua fixação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1880 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereador BOZÓ (PTB)

CRIA O “PROGRAMA RUA ESPORTIVA” NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído no município de Chapada dos Guimarães – MT, o “Programa Rua de Esportiva”, que visa incentivar pessoas e instituições a pensar e executar proposta simples e criativas de estímulos à convivência por meio do Esporte e Lazer.

Art. 2º. O “Programa Rua Esportiva”, terá os seguintes objetivos:

1. Incentivar as atividades esportivas e recreativas em espaços públicos seguros e ao ar livre;

2. Incentivar a criatividade;

3. Resgatar as brincadeiras antigas;

4. Promover o brincar;

5. Suprir a carência de espaços públicos para o livre brincar das crianças;

6. Promover a ocupação de espaços públicos;

7. Incentivar a promoção dos direitos das crianças, da juventude e dos idosos;

8. Intensificar a RUA como espaço de referência educacional, cultura e social;

9. Promover o desenvolvimento de toda a família;

10. Proporcionar aprendizado, saúde, amizade e alegria para crianças, adulto e idosos;

11. Fortalecer a convivência familiar comunitária;

12. Proporcionar o desenvolvimento de pessoas e criação de referência positivas na comunidade;

13. Exercitar a cidadania por meio do Esporte;

14. Educar por meio do Esporte;

15. Estimular a participação da vizinhança;

16. Proporcionar o conhecimento da comunidade;

17. Garantir livre escolha aos participantes;

Art. 3º. As atividades do “Programa Rua Esportiva” poderão acontecer em praças públicas, parques, quadras, escolas, ruas que não afetam o tráfego de vias vitais e organização da sociedade civil.

Art. 4º. A fim de contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e matérias para viabilizar o “Programa Rua Esportiva” o Poder Público Municipal poderá celebrar convênios, firmar acordos e parcerias com entidades públicas das três esferas governamentais, bem como, as iniciativas privadas e com as organizações da sociedade civil.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1881 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereador JONAS GAUDÉRIO (DEM)

INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM ESPAÇO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT.

Art. 1º. É instituído o programa “Adote um Espaço” que tem por objetivo buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer e logradouro público de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º. Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginásticas, esporte e lazer e logradouros públicos firmado entre o adotante com o Município, dar-se-ão através de termo de cooperação onde constarão as atribuições das partes.

Art. 3º. Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa firmará contrato com duração mínima de 06 (seis) meses e máxima 12 (doze) meses para a conservação, manutenção e limpeza do local.

Parágrafo Único. Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.

Art. 4º. Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão, relógio, termômetro no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:

I. Inscrição dos dizeres:

a) Programa “ADOTE UM ESPAÇO” – Este Local é conservador por:

b) Serviços fiscalizados pela Secretária de Planejamento, Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte e Lazer.

II. Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogam da empresa na Placa, Relógio e Termômetros.

III. O tamanho da placa deverá ser proporcional às dimensões do local adotado, obedecendo um milite máximo de até 4m2 (quatro metros quadrados).

IV. O tamanho do relógio, termômetro deverá ser proporcional às dimensões do local e a visibilidade de modo que não atrapalhe o tráfego do trânsito, respeitando um limite máximo de 2,0 metros de altura por 1,0 metro de comprimento.

V. Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.

VI. As placas, relógio, termômetro, aparelhos para atividade física e os locais de fixação deverão ser submetidos à aprovação prévia das Secretarias Municipais de Planejamento, Turismo, Cultura e Meio Ambiente, Obras, Educação, Esportes e Lazer.

Art. 5º. Os espaços públicos de grande dimensão poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.

Art. 6º. Os adoção de um espaço público poderá ser destinado para:

I. urbanização;

II. implantação de áreas de esporte e lazer;

III. conservação e manutenção da área adotada;

IV. realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;

V. medidas de proteção e segurança;

VI. outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovados pelas respectivas Secretarias, citadas no art. 4º, inciso V.

Art. 7º. A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pelas respectivas Secretarias.

Parágrafo único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local publicado em meio oficial.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critério para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação das propostas.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1882 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereadora CIDÚ SIQUEIRA (PSDB)

RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FISÍCA E DO EXERCÍCIO FISÍCO COMO ESSENCIAL PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FISÍCA PÚBLICO OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissional da Educação Física, como essenciais para saúde da população de Chapada dos Guimarães e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física público e privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães.

§ 1º. Fica estabelecido que as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.

§ 2º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critério técnicos e científicos embasados das restrições que porventura venham a ser expostas.

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1883 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereadora FABIANA ADVOGADA (PTB)

INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

Art. 1º. Fica instituído o Programa Escola Melhor, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

Art. 2º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:

I. Doação de recurso materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;

II. patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais;

III. Disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;

IV. Outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar.

Paragrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizados em consonância com as necessidades elencadas pela Secretaria responsável.

Art. 3º. As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art. 4º. A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Município Escola Melhor, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos ressalvados o disposto no art. 3º desta Lei.

Art. 5º. Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário (a) de Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 6º. O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola Melhor.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto a forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previsto nesta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1884 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: MESA DIRETORA

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo, no percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – AMPLO – IPCA/IBGE, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, com respeito à Lei Complementar n.º 173/2020, no percentual de 4,52% relativos ao IPCA/IBGE apurado no acumulado no período de janeiro a dezembro de 2020.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput desse artigo, passa a vigorar a partir de 1º de maio de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1885 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereadoras FABIANA ADVOGADA, FRANCISCA DIAS, PROFESSORA ROSA LISBOA e CIDU SIQUEIRA

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR DO § 7º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Município de Chapada dos Guimarães, autorizado a instituir o Serviço de Planejamento Familiar.

Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se por Planejamento Familiar como conjunto de ações de regulamentação de fecundidade que garante direitos iguais de constituição ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Art. 2º. É assegurado a todas as pessoas o direito ao exercício pleno de regulação de fertilidade, observado o disposto em Lei.

Parágrafo único. A regulação da fertilidade, a que se refere o "caput" deste artigo, pressupõe direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Art. 3º. É dever do Município, através do Sistema único de Saúde, prover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos, científicos que assegurem o livre exercício da regulação da fertilidade para ambos os sexos, mediante:

I. Disponibilidade aos interessados de informações fidedignas e orientações médicas eficientes, isentas de caráter propagandístico, relativas aos vários aspectos da regulação da fertilidade;

II. Acesso igualitário e gratuito aos serviços da rede pública e da rede privada vinculada ao Sistema único de Saúde, para fins de assistência médica destinada à regulação da fertilidade incluindo informações sobre os riscos e contra-indicações de cada procedimento.

Parágrafo único. O serviço de assistência à concepção, bem como a limitação da fertilidade, deve ser oferecido com as demais ações de saúde à mulher, ao homem ou ao casal, numa visão integral de atendimento à saúde.

Art. 4º. A esterilização cirúrgica voluntária será feita através de laqueadura tubária, de vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, quando houver indicação médica, nas hipóteses em que permitam tais realizações.

§ 1º. Nos casos a que se refere o "caput” deste artigo, a pessoa deverá ser informada dos riscos da cirurgia, das dificuldades de sua reversão e das opções de contracepção reversíveis legais existentes, registrando expressa manifestação da vontade, em documento escrito e devidamente firmado.

§ 2º. O Sistema único de Saúde garantirá o procedimento, nos casos a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 5º. É vedado a instituições, entidades e organismos internacionais, ou financiados por capital estrangeiro, desenvolver ações de regulação da fertilidade ou pesquisas experimentais "anima nobilis", exceto nos casos autorizados pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º. É vedada a exigência de atestado de esterilização para quaisquer fins.

Art. 7º. Este serviço deve ser composto, em caráter multidisciplinar, por profissionais nas seguintes disciplinas: 01 Médico, 01 Enfermeiro, 01 Técnico de Enfermagem, 01 agente de saúde comunitário da micro área de atuação, todos do (PSF) Programa da Família, e 01 psicólogo, 01 Assistente Social que já atende o município.

Parágrafo Único. Os agentes Comunitários de Saúde devem ser o elo entre equipe de Planejamento Familiar e a população, bem como, na medida do possível, da prioridade no encaminhamento de famílias que vivem em condições extremas.

Art. 8º. Com relação à esterilização cirúrgica voluntária, somente será permitida nas seguintes situações:

I. Em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou pelo menos com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manutenção da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciada a pessoa interessada a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento multidisciplinar, visando desencorajar a estimulação precoce;

II. Risco à vida ou a saúde da mulher ou do futuro conceptor testemunhado em relatório escrito e assinado pela equipe do artigo 7º caput.

§1º. É condição para que se realize a esterilização, o registro de expressa manifestação vontade em documento escrito e firmado após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldade de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

§2º. Os procedimentos irreversíveis só serão liberados após analise da equipe multidisciplinar com a confecção de um relatório realizado pela Assistente Social autorizado pela equipe mencionada no artigo 7º caput.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer mecanismos de fiscalização, no sentido de que instituições públicas, particulares, filantrópicas e similares não fujam às normas estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. É exigido, para fins de fiscalização, que todas as esterilizações cirúrgicas sejam notificadas à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 10º. A inobservância dos procedimentos informativos e de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde implicará responsabilidade administrativa.

Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e de seu regulamento.

Art. 12. O Município de Chapada dos Guimarães deverá regulamentar a presente lei, dando conhecimento imediato a esta Casa de Leis.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1886 DE 21 DE MAIO DE 2021

Autoria: Vereador KINHO – PSDB

DETERMINA QUE A VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, PRIORIZE OS CIDADÃOS MORADORES EM CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT., COM BASE NO SENSO O IBGE.

Art. 1º. As doses da vacina para imunização contra a covid-19 destinadas pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, ao município de Chapada dos Guimarães, serão aplicadas prioritariamente nos moradores domiciliados no município, com estimativa populacional realizada pelo censo do IBGE, e preferencialmente acompanhados pelo Programa da Saúde da Família (PSF) de sua respectiva área de moradia.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, para fins cadastrais, exigir e reter cópia de comprovante de residência atualizado, cópia dos documentos pessoais como CPF, RG e título eleitoral e cartão SUS, a fim de exigir reposição de vacina que eventualmente seja aplicada em não residentes do Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de maio de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

Voltar ao topo