“Dispõe sobre os protocolos de uso da CAPELA MORTUÁRIA de Alto Garças, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a construção e inauguração da CAPELA MORTUÁRIA entregue à população de Alto Garças;

CONSIDERANDO que este bem público está à disposição de todos os munícipes, necessário se faz que o uso seja seguido de alguns protocolos, motivo pelo qual,

DECRETA:

Art. 1º. Constitui propriedade do município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, a CAPELA MORTUÁRIA DE ALTO GARÇAS.

Art. 2º. O funcionamento da capela mortuária obedecerá às disposições deste decreto, e as regras de disciplina, obrigações e restrições estabelecidas são aplicáveis às funerárias, seus representantes, e familiares do “de cujus” que eventualmente usa-la.

Art. 3º. Este decreto consiste em:

I- Informar a oferta de serviços com infraestrutura municipal própria para realização de velórios à comunidade; II- Criar e manter um local público para cerimônias religiosas fúnebres no município; III- Proporcionar amplas condições às famílias e ao público em geral para velamento de pessoa falecida.

Art. 4º. A capela mortuária destina-se à realização de ritos fúnebres de pessoas, sendo expressamente vedados quaisquer tipos de descriminação, seja ela de credo, cor, raça e ou religião.

Art. 5º. O uso da capela mortuária é permitido tanto por empresas funerárias como por particulares pelo período necessário para cada serviço.

Art.6º. Será respeitada a ordem de solicitação mediante comprovante de solicitação de uso da capela, que deverá ser requisitada junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 7º. Em após o encerramento do velório, a empresa funerária que estiver no comando dos trabalhos terá o improrrogável prazo de duas (02) horas para desocupar integralmente o recinto da capela mortuária.

Art.8º. A permissão de uso será concedida por autorização, onde constarão todos os direitos e obrigações, devendo os usuários zelarem pelo bom uso e conservação dos espaços.

Art. 9º. O termo de responsabilidade para uso da capela mortuária será preenchido pelo servidor municipal responsável mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a- Cópia do RG e CPF do familiar requisitante; b- Cópia da certidão de óbito ou laudo cadavérico; c- Cópia do CPF e RG do responsável da funerária.

Parágrafo Único – O termo de responsabilidade poderá ser preenchido ou requisitado por familiar ou representante da funerária contratada.

Art. 10. No espaço interior da capela mortuária não é permitido:

a- A perturbação da ordem por qualquer meio; b- Alterar a disposição dos espaços; c- Pregar cartazes ou anúncios

Art. 11. A copa é o espaço de uso exclusivo para alimentação durante o velório, podendo ser preparado no local somente chá, café e leite, sendo que os demais alimentos como pães e lanches deverão ser trazidos prontos, ficando expressamente proibido cozinhar no local.

Art. 12. A responsabilidade pela má ou indevida utilização dos espaços e danos materiais que decorram desta utilização será apurada junto da pessoa ou entidade requisitante, e as devidas providências serão tomadas.

Art. 13. A limpeza do espaço é de total responsabilidade do requerente e deverá ser efetuada logo após a realização de cada funeral.

Art. 14º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 28 de maio de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal