DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, sobre a presente contratação fulcrada no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/93, com a empresa: GEOPOCOS HIDROCONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 33.702.309/0001-82, com o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais),para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada em serviços de Licenciamento e Outorga, junto a SEMA, dos Poços Artesianos que compõem a rede de distribuição de Agua do Município de Porto Estrela – MT, localizados no núcleo urbano e comunidades rurais, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 28 de maio de 2021.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal