TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2021

Objeto: DISPENSA DE LICITAÇÃO para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada em serviços de Licenciamento e Outorga, junto a SEMA, dos Poços Artesianos que compõem a rede de distribuição de Agua do Município de Porto Estrela – MT, localizados no núcleo urbano e comunidades rurais.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no processo de Dispensa de Licitação EMERGENCIAL Nº 003/2021, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa do Secretário Municipal de Administração e Finanças, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e considerando a Ação civil pública nº 1117-34.2014.811.0008 e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93 e o Decreto nº 9.412/2018.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2021, adjudicando seus objetos, a empresa: GEOPOCOS HIDROCONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: sob nº 33.702.309/0001-82, com o valor total de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais).

Porto Estrela – MT, 28 de maio de 2021.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal