Súmula: “Dispõe sobre alterações da Lei Municipal n° 1.019/2019, Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal conceder Subvenção Social mediante Termo de Fomento e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.019/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O repasse que trata esta Lei será de até R$ 72.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 6.000,00 (seis mil reais), obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.019/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (…)

Paragrafo Único: Considera despesas de custeio todas aquelas com dotações orçamentárias já previstas ou aprovadas em créditos adicionais, tendo por intuito atender aos gastos administrativos, ou seja: despesas com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.

Art. 3°. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal vigente, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação:

ORGÃO	05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE	002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FURNÇÃO	13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO	392 – DIFUSÃO CULTURARL
PROGRAMA	0010 – PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
PROJ/ATIV.	2077 – APOIO CULTURAR A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
ELEMENTO DE DEPSPESA	33.50.43 – SUBVENÇÃO SOCIAL	R$ 48.000,00
FONTE	100.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS	R$ 48.000,00

Parágrafo Único. As dotações abertas no caput, serão automaticamente inseridas nas peças orçamentárias do PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021.

Art. 4º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, §1º do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte dotação:

ORGÃO	05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE	002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FURNÇÃO	13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO	392 – DIFUSÃO CULTURARL
PROGRAMA	0010 – PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
PROJ/ATIV.	1022 – CRIAÇÃO DO MUSEU E ARQUIVO PUBLICO MUNICIPAL
ELEMENTO DE DEPSPESA	44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAENTE.	R$ 3.500,00
FONTE	100.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS	R$ 3.500,00

ORGÃO	05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE	002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FURNÇÃO	13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO	392 – DIFUSÃO CULTURARL
PROGRAMA	0010 – PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
PROJ/ATIV.	1020 – REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS.
ELEMENTO DE DEPSPESA	33.90.41 – CONTRIBUIÇÕES 33.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 33.90.39 – OUTRS SERV.PJ.	R$ 19.500,00 R$ 1.000,00 R$ 4.500,00
FONTE	100.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS	R$ 25.000,00

ORGÃO	05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
UNIDADE	002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
FURNÇÃO	13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO	392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA	0010 – PRODUÇÃO E EXPANSÃO CULTURAL
PROJ/ATIV.	1019 – AQUISIÇÃO DE ACERVO PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL
ELEMENTO DE DEPSPESA	44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 19.500,00
FONTE	100.000000 RECURSOS ORDINÁRIOS	R$ 19.500,00

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 06 de maio de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal