O Prefeito Municipal de ALTO PARAGUAI no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei Municipal n. 11/1990

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, a saber:

I – ZILMAR MORENO CAMARÇO JÚNIOR, Secretário Municipal de Infraestrutura, como presidente; ZULEIDE LEITE DA ROCHA, servidora pública efetivo, como secretária; LUCIANO DE OLIVEIRA FONTES, servidor efetivo, como membro.

Art. 2º - A Comissão instaurada por meio desta Portaria conduzirá os Processos de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em estrita observância à Lei Complementar n° 11/1990, para apuração dos fatos relacionados de uso de bem público para fins particulares e infração ambiental atribuídos ao Chefe de Departamento de Serviços Gerais Harlan Pulquerio Brito.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. – A Comissão, ora constituída terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência a Administração, em conformidade com a Lei Municipal n. 11/1990.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai, 27 de maio de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal