O Prefeito Municipal de ALTO PARAGUAI no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 8.666/93 resolve ANULAR o processo licitatório INEXIGIBILIDADE 002/2021, com base no artigo 49 da já citada Lei e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo ser revogado ou anulado. É no artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/93 que este princípio se confirma na licitação:

Art. 49 – A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1º - A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2º - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.

§3º - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º - O disposto neste artigo e seus parágrafos aplicam-se aos atos do procedimento de dispensa e inexigibilidade de licitação. (GRIFEI)

Conforme ensina Marçal Justen Filho “Somente se alude à revogação se o ato for válido e perfeito: se defeituoso, a Administração deverá efetivar sua anulação”.

No presente caso o processo licitatório teve início em 19 de abril de 2021 com o encaminhamento da demanda pela Secretaria Municipal de Saúde cujo Edital de Credenciamento n. 002/2021 prescreveu “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECIALIZADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, RADIOLÓGICOS A DEMANDA NO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, CENTRO DO COVID, POSTOS DA ZONA RURAL OFERECIDOS PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT”.

Conforme comunicado da Secretaria de Receita e Controle acerca de uma sentença que condenou o ex-servidor do Município de Alto Paraguai, o Sr. Abel de Oliveira Pinto, funcionário da empresa vencedora do procedimento licitatório, e a informação, ainda, de que o Contador da referida empresa vencedora MICHELE DE OLIVEIRA RADIOLOGY, CNPJ 40.764.408/0001-54, era o ex-servidor presidente da CPL, encaminhei o presente procedimento ao departamento jurídico para a análise do caso, o que foi devidamente feito.

Assim, considerando os fatos supervenientes que me chegaram ao conhecimento, o parecer jurídico lançado de fls. 208/212, o qual acolho integralmente, esta administração diante da motivação acima descrita, entende por ANULAR o processo licitatório INEXIGIBILIDADE 002/2021 e consequentemente o CONTRATO originado e firmando entre o Município de Alto Paraguai e a empresa MICHELE DE OLIVEIRA RADIOLOGY, CNPJ 40.764.408/0001-54.

Cumpra-se.

Alto Paraguai, 21 de maio de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai