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Pref. Cláudia

Dispõe sobre a adoção das medidas instituídas no Decreto Estadual n° 874/2021, tendo em vista a classificação de Risco Muito Alto para contaminação da COVID-19 que Cláudia se encontra, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições contidas no Decreto n° 874, de 25 de março de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Painel Epidemiológico n° 443 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 26 de maio de 2021, apontou o Município de Cláudia com “Risco Muito Alto" de contaminação;

Considerando a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para frear a disseminação da Covid-19, sem olvidar a manutenção das atividades que suprem às necessidades essenciais coletivas;

Considerando a necessidade de garantir a segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo à manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação da Covid-19.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio da Covid-19 em todo o território do município de Cláudia, nas situações que especifica.

Parágrafo único. As medidas estabelecidas por meio deste Decreto vigorarão enquanto o Município permanecer enquadrado como Risco Muito Alto para contaminação da Covid-19, e/ou os leitos de UTI, no âmbito estadual, continuarem com ocupação acima de 85% (oitenta e cinco por cento), conforme as divulgações dos Boletins Epidemiológicos da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º Enquanto perdurar o nível de Risco MUITO ALTO para contaminação, de que tratam o caput e parágrafo único do art. 1º, deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas:

I - Evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - Isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV - Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V - Ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção, especialmente dos objetos e utensílios mais tocados;

VI - Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII - Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII - Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX - Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X - Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII - Quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII - Proibição de qualquer atividade de lazer que cause aglomeração;

XIV - Realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;

XV - Suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

XVI - Manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

Art. 3º Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s permanecer acima de 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 2º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do município de Cláudia a partir das 23h00m até as 05h00m, em todos os dias da semana.

§ 2º O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de biossegurança;

§ 3º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica e aglomeração nos canteiros das avenidas e nas praças da cidade enquanto perdurar as condições de ocupação de UTI previstas no caput do artigo.

§ 4º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família;

§ 5º Enquanto perdurar as condições previstas no caput deste artigo, os eventos técnicos e científicos e os serviços religiosos em igrejas, templos e congêneres são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo;

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias de biossegurança;

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários;

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22:45h, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.

§ 9º Excetuam-se da restrição disposta no caput e incisos do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 4º As restrições de horário previstos no artigo anterior não se aplicam às farmácias, aos serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, às funerárias, aos postos de combustíveis, exceto conveniências, às indústrias, às atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, gás, telefonia e coleta de lixo e às atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de 28 de maio de 2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 27 de maio de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal