PORTARIA Nº. 002/2021
1 de Junho de 2021
PORTARIA Nº. 002/2021
O Diretor Executivo do FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DOS SERV. DO MUN. DE APIACÁS – PREVIAP, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal 909/2015 de 28/04/2015, e tendo em vista o Parecer exarado pelo DD. Procurador do Município no Processo nº. 002/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a MARCELO SILVA DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG: 1820921-1 SSP/MT, CPF nº. 738.548.671-15, residente e domiciliado na Avenida Ap, n°414, União, nesta cidade de Apiacás, PENSÃO POR MORTE (Vitalícia), em virtude do falecimento de sua esposa, a servidora ODETE CUBA MARTINS, matrícula nº 402, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – Perfil Profissional Agente Comunitária de Saúde – Classe A – Nível 01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Apiacás – MT, falecida no dia 01 de Maio de 2021, com fulcro no Art. 40, § 7º, Inciso II da Constituição Federal de 05/10/1988, com redação dada pela EC 41 de 19/12/2003; Art. 2º, Inciso II, da Lei 10.887 de 18/06/2004 e Art. 7º, Inciso I, § 3°, Art.29,Inciso II, § 1° e Art. 30, Inciso I, da Lei Municipal nº. 909/2015 de 28 de Abril de 2015, correspondendo ao valor do subsídio do cargo efetivo na data anterior a morte da segurada, com efeitos retroativos à data de seu falecimento nos termos do Art. 30º, Inciso I da referida Lei, reajustáveis anualmente na forma do Art. 15 da Lei 10.887 de 18/06/2004, c/c ao Art. 36º, Parágrafo único e Art. 7º da Lei nº 909/2009.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Luan Luis Matos Zagli
Diretor Executivo do PREVIAP
H O M O L O G O:
Em 01 de Junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOSPrefeito Municipal