TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 019/2021

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Arimateia Vieira Alves, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 24 inciso II da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), tendo como objeto a contratação de empresa especializada em manutenção de equipamentos de comunicação do tipo PABX, com mão de obra, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste e demais Secretarias Solicitantes. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de PEREIRA DOS REIS & CIA LTDA – CNPJ: 04.481.749/0001-59, com sede na Rua Limeira, nº 88, bairro: Primavera II, Município de Primavera do Leste-MT – CEP: 78.850-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 31 de maio de 2021

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL