DATA: 31 DE MAIO DE 2021

“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetar e proceder a doação de imóvel público, denominado Quadra 95, localizada na zona urbana, de 9.400 m² (nove mil e quatrocentos metros quadrados), da Matrícula nº 13.348, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colíder, Estado de Mato Grosso, de propriedade do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A presente doação destina-se à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.507.415/0008-10, para a finalidade de construção de Escola Estadual.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 31 DE MAIO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT