Decreto
1 de Junho de 2021
DECRETO Nº 3.994 DE 31 DE MAIO DE 2021.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, COM EXCESSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, considerando o feriado municipal de Corpus Christi (Lei nº 695/2003) na quinta-feira dia 03/06/2021 e ainda, como medida para reforçar o distanciamento social com vistas à prevenção da transmissão do novo coronavirus em virtude do avanço da pandemia mundial,
R E S O L V E
Art. 1º - Estabelecer Ponto Facultativo no dia 04 de junho de 2021, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que em virtude da importância dos atendimentos relecionados ao Covid, continuará com atendimento normal.
Art. 2º - Ainda, serão preservados o funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos aos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do município, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos (àgua, lixo, etc).
Parágrafo Único: Cada organismo estabelecerá suas escalas de serviços ou plantões, e/ou obedecerão seus calendários anteriormente estabelecidos, com vistas ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 31 de maio de 2021.
Héctor Alvares Bezerra
Prefeito