Decreto legislativo nº 004/2021 de 31 DE MAIO DE 2021

“Susta o Ato de Cancelamento do Termo da Cessão de Uso de imóvel ao Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Estado de Mato Grosso, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

Art. 1º) Fica sustado, nos termos do art. 21, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, o Ato do Prefeito Municipal que Cancelou o Termo de Cessão de Uso de Imóvel, denominado “Hospital Roosevelt Figueiredo Lira”, ao Estado de Mato Grosso, celebrado na data de 15/09/2020.

§1º - A cessão do imóvel decorre de cumprimento da sentença proferida nos autos nº 5458-06.2014.811.0008, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara desta Comarca e determinou ao Estado que promovesse a gestão, manutenção e custeio do Hospital Regional de Barra do Bugres, criado pelo a Lei Estadual nº Lei 7.492/2001.

Art. 2º) Comunicar ao Governador do Estado de Mato Grosso, com urgência e por meio inequívoco, a sustação do Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a manutenção do pacto celebrado, devendo se abster de sancionar o Projeto de Lei que revoga a Lei 7.492/2001, encaminhada a Assembleia Legislativa por meio da mensagem nº 44/2021.

Art. 3º) Encaminhar o presente a Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra do Bugres para tomada de conhecimento e apuração de responsabilidades, por se tratar de tema afeto ao direito público difuso e coletivo a saúde, constitucionalmente tutelado.

Art. 4º Autorizar o Presidente da Câmara que, nos termos do art. 19, inciso IV, alínea “d”, do Regimento Interno, habilite o Poder Legislativo Municipal nos autos do processo nº 5458-06.2014.811.0008, visando a execução da sentença.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT., aos 31 dias do mês de maio do ano de 2021.

Eurípio da Costa Arantes Marivaldo Marcos de Magalhães

Presidente Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior Cleide Rodrigues de Oliveira

1º secretário 2ª Secretária