Súmula: “Dispõe Sobre a Prorrogação do Mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente – CMDCA”.

O Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de Nova Santa Helena-MT, instituído pela Lei n° 700, de 17 de junho de 2015, no uso das atribuições que foram conferidas por sua Lei instituidora e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990, e Decisão tomada em reunião ordinária do CMDCA realizada no dia 27 de Maio de 2021,

CONSIDERANDO que o mandato do atual conselho venceu no dia 10 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA fica prorrogado até 30 de junho de 2021.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra –se, Cumpra –se e Publica-se.

Nova Santa Helena - MT 27 de Maio de 2021.

Adriano Bortolin

Presidente do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.