LEI Nº 505/2021, DE 31 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA DA SEDE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT o Programa de Pavimentação Comunitária, a ser executado na continuação da Avenida Bom Jesus, sentido Loteamento Flor do Araguaia, nesta cidade, abrangendo 9.000,00 (nove mil) metros quadrados de pavimentação, conforme projeto, planta e demais memoriais em anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta lei.

Parágrafo único. Integra o programa aludido no caput deste artigo nos mesmos trechos do caput a fabricação de meio fio, os quais serão de obrigação da Prefeitura Municipal.

Art. 2º Fica instituído no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT o Programa de construção conjunta da sede do Paço Municipal, com área de seiscentos metros quadrados, na Quadra 35, Lote 01 ao Lote 20, conforme projeto, planta e demais memoriais em anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta lei.

Art. 3º O objetivo da presente lei é o de promover, mediante colaboração voluntária de pessoas físicas e jurídicas, a execução dos serviços de pavimentação asfáltica de 9.000,00 (nove mil) metros quadrados e construção da sede do paço municipal a serem executados conforme dispõe esta lei.

Parágrafo único. Considera-se pavimentação comunitária, para efeitos desta Lei, a forma de execução dos serviços e obras nas quais haja a participação recíproca do Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas interessadas.

Art. 4º O programa de pavimentação e construção parcial da sede da Prefeitura será realizado com a participação comunitária, representada pela empresa Residencial Solar Flor do Araguaia empreendimentos imobiliários SPE, inscrita no CNPJ sob o n° 35.837.292/0001-04 e demais pessoas físicas ou jurídicas que manifestem interesse junto à Prefeitura Municipal, de modo a:

I – Promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa destinados a dotação de infraestrutura das vias urbanas e construção da sede da prefeitura;

II – Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização da comunidade, através da execução de obras de pavimentação e construção da sede da Prefeitura;

III – Melhorar a qualidade de vida da população;

IV – Distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;

V – Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;

VI – Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.

VII – Melhorar a qualidade do atendimento dos serviços públicos prestados à comunidade mediante melhoria de infraestrutura da prefeitura municipal;

§1º. As pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa apresentarão proposta de sua capacidade colaborativa e a responsabilidade que assumirão.

§2º. A Prefeitura não assumirá qualquer responsabilidade financeira decorrente das obrigações das pessoas físicas e jurídicas participantes.

Art. 5º A empresa Residencial Solar Flor do Araguaia empreendimentos imobiliários SPE e demais pessoas físicas ou jurídicas interessadas serão responsáveis pela execução integral dos seguintes serviços:

a) Projeto de engenharia da estrutura asfáltica, exceto responsabilidade técnica, conforme artigos 6º e 7º;

b) Serviços preliminares de topografias, limpeza, descarte de rejeitos;

c) Base e sub-base da construção asfáltica;

d) Construção parcial da sede do Paço Municipal, incluindo o fornecimento dos materiais e serviços, abrangendo estrutura, paredes e teto, até o ponto de finalização em pré-moldados,

e) Terraplanagem, incluindo equipamentos necessários para execução de serviços de pavimentação asfáltica,

f) Máquinas e equipamentos necessários para execução dos serviços;

g) Combustível necessário para execução dos serviços, excetuado o montante previsto na alínea “c” do artigo 6º.

Parágrafo único.É de inteira responsabilidade da empresa aludida no caput deste artigo, bem como das demais pessoas físicas e jurídicas participantes, todas as despesas com encargos trabalhistas, fiscais tributários, bem como eventuais reparações de danos causados a trabalhadores ou a terceiros durante a execução dos serviços mencionados neste artigo, sendo que Município apenas será responsável por acidentes ocorridos na execução dos serviços descritos no artigo 6° desta Lei.

Art. 6º Incumbe ao poder público municipal os seguintes serviços:

a) O término da construção do prédio da prefeitura municipal, que abrangerá as partes hidráulica; elétrica e acabamento;

b) O fornecimento de todos os materiais de insumo, como cascalho; brita; e componentes para o asfalto;

c) Fornecimento da cota parte de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em combustível para utilização nos serviços, a serem utilizados mediante o processo licitatório de aquisição de combustível vigente;

d) Responsabilizar-se por acidentes ocorridos na execução dos serviços de sua responsabilidade;

e) Designar um profissional técnico (engenheiro civil) capacitado como responsável técnico pelas obras e projetos;

f) Licenças ambientais para construção asfáltica;

g) Licenças ambientais para retiradas de cascalhos e demais licenças exigidas pelas normas.

Art. 7º A fiscalização das obras será de inteira responsabilidade do Município, através do Departamento de Engenharia.

Art. 8º O projeto das ruas é composto de pista única, seguindo os padrões da parte já pavimentada, conforme projeto anexo.

Art. 9º As despesas decorrentes do presente projeto correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, conforme QDD:

Ficha: 306

Secretaria de Obras e Serviços Públicos – 02 10

Departamento de Obras – 021002

Obras e Instalações – 4.4.90.51.00

Pavimentação de Ruas e Avenidas da Sede – 15 451 0117 1030 0000

Art. 10. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas físicas e jurídicas participantes, a Prefeitura adotará as medidas judiciais cabíveis para realização ou recebimento do valor correspondente.

Art. 11. O Município firmará instrumento contratual junto a empresa Residencial Solar Flor do Araguaia empreendimentos imobiliários SPE, inscrita no CNPJ sob o n° 35.837.292/0001-04 e demais pessoas físicas ou jurídicas que manifestem interesse junto à Prefeitura Municipal.

Art. 12. Fica o Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, autorizado a receber em doação por instrumento público o terreno do Loteamento Flor do Araguaia com área de 600m², na Quadra 35, Lote 01 ao Lote 20, com a destinação para construção da Sede do Executivo Municipal, o qual passará a fazer parte do Acervo do Patrimônio Público Municipal.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2021.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito