LEI MUNICIPAL N.º 2.161, DE 26 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N.º 2.161/2021 Poxoréu/MT, 26 de maio de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação visando dar eficácia à Lei Municipal n.º 1.617, de 16/09/2013.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.990,00 (doze mil, novecentos e noventa reais), com a finalidade de cumprir os objetivos da Lei Municipal n.º 1.617/2013.
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2132 - Manutenção das Atividades da EMPAER
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de consumo
Valor: R$ 8.990,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 4.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2017 - Manutenção e encargos com a Secretaria
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
Valor: R$ 12.990,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 26/05/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.