LEI MUNICIPAL N.º 2.163, DE 26 DE MAIO DE 2021.
1 de Junho de 2021
LEI N.º 2.163/2021 Poxoréu/MT, 26 de maio de 2021.
Dispõe sobre autorização ao Executivo municipal para abrir Crédito Adicional por tendência de Excesso de Arrecadação.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 1108 - Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1240 - Transferência de Convênios
Valor: R$ 286.500,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito citado no art. 2.º serão utilizados recursos provenientes de provável excesso de arrecadação, repassados conforme cronograma de desembolso da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do convênio n.º 889712/2019, advindo da proposta n.º 029949/2019.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 26/05/2021 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.