DECRETO Nº 065/2021. “DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL
1 de Junho de 2021
DECRETO Nº 065/2021.
“DECLARA ESTADO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL NOS MESES DE MAIO A NOVEMBRO DE 2021 E DISPÕE SOBRE PERÍODO PROIBITIVO DE QUEIMADAS NO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 938, de 18 de maio de 2021, que declara estado de emergencia ambiental no Estado de Mato Grosso.
CONSIDERANDO a necessidade de custear as ações de respostas aos incendios florestais e realizar investimentos com aquisição de equipamentos, insumos e diárias;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de Brigadistas temporários para emprego na temporada de incêndios florestais, com a finalidade de auxiliar os trabalhos dos agentes de segurança pública (bombeiros militares);
DECRETA:
Art. 1º Declara estado de emergência ambiental do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT entre os meses de maio a novembro de 2021, devido à alta probabilidade de haver baixos ìndices de pluviométricos e possível ocorrência de incêndios florestais neste período.
Art. 2º Autoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a adotar medidas necessarias, considerando as normas legais vigentes, para a contratação de Brigadistas Temporarios com a finalidade de auxiliarem os trabalhos dos agentes de segurança publica bombeiros militares) na temporada do ano de 2021 de combate aos Incêndios Florestais no Município de Nossa Senhora do Livramento - MT.
Art. 3º Fica proibido o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, no período compreendendo entre 01 de julho a 30 de outubro de 2021, de acordo com a Lei complementar Estadual n° 233 de 21 de dezembro de 2005.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento MT, 27 de maio de 2021.
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal