PORTARIA Nº 038 DE 31 DE MAIO DE 2021

Sumula: ESTABELECE MEDIDAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, senhor EURÍPIO DA COSTA ARANTES no uso das atribuições conferidas pelo artigo 53, Item II da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e, alterações posteriores;

Considerando, a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo novo Coronavirus (COVID-19) e as orientações emanadas elo Ministério da Saúde;

Considerando, ainda, o Decreto nº 0046/2021 – Dispõe sobre as medidas temporárias de contenção do COVID-19, no âmbito do município de Barra do Bugres-MT;

Considerando, também, os dispostos nos Decretos do Estado de Mato Grosso nº 874, de 25 de março de 2021, Decreto nº 897de 16 de abril de 2021 e Decreto nº 931 de 04 de maio de 2021, e que atualizam a classificação de risco epidemiológicos e fixa regras e diretrizes para adoção dos municípios, medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e dá outras providências

CONSIDERANDO, também, a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários de prevenção à infecção e à propagação do vírus, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer medidas de caráter temporário para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres.

Art. 2º O acesso às dependências da Câmara Municipal de Barra do Bugres fica restrito aos (as) senhores (as) Vereadores (as), servidores, terceirizados, servidores/funcionários de órgãos públicos, e outros casos autorizados pela Secretaria Geral da Câmara ou pela Presidência, até posterior deliberação.

Parágrafo Único - A comunicação da sociedade em geral poderá ser feita através do telefone (65) 3361-1255.

Art. 3º Fica suspensa a concessão de uso do auditório ou qualquer outro espaço da Câmara Municipal para outras entidades privadas ou órgão públicos revogando as concessões já deferidas.

§ 1° Nas atividades legislativas realizadas no Plenário e nas Comissões, somente terão acesso ao local os parlamentares e demais agentes públicos e servidores essenciais ao funcionamento da sessão ou reunião, ficando vedada a participação de outras pessoas que não vereadores e servidores do Poder Legislativo.

§ 2° Fica suspensa, por tempo indeterminado, a realização de audiências públicas.

Art. 4º Este ato poderá ser alterado conforme a conveniência e necessidade da Administração da Câmara.

Art. 5º - Oficie-se aos Senhores Edis dando-lhes ciência do inteiro teor desta Portaria.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 31 de maio de 2021.

Eurípio da Costa Arantes

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 31 de maio de 2021.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº001/2021